STJ: decisão sobre proibição de locação por curta temporada em residencial no RS pode ser um importante precedente para outros condomínios

Para Junqueira, a decisão é um importante precedente pois, apesar de não ser vinculante (não é obrigatório que todos os juízes do país sigam), é a primeira vez que a Corte Superior fala sobre o tema.

“Há 10 anos advogo a tese de que, dependendo da forma com que o condômino aluga ou cede o seu apartamento, não é mais uma locação comum, uma atividade residencial, mas sim uma atividade não residencial, de hospedagem. E, hoje, pela primeira vez na história da Corte Superior, tivemos uma primeira decisão de mérito a respeito. Divergindo do relator, felizmente, a maioria dos ministros deu ganho de causa ao condomínio do Rio Grande do Sul, que proibiu atividades que reuniam características de hospedagem. Fico muito feliz com essa decisão, mesmo que ela seja somente para as partes. É um importante precedente para ser utilizado pelos condomínios”, afirma Junqueira.

Vale ressaltar que, de acordo com o advogado, não houve proibição do uso de aplicativos. “Não se proíbe aplicativos, não se vê motivo condominial para se restringir o meio pelo qual o proprietário negocia seu imóvel. A atividade em si, se assemelhada à hospedagem, é que pode ser proibida pelo condomínio”, completa.

O caso começou a ser discutido em 2019 pela 4a Turma do STJ, mas após o voto do relator, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista de um dos ministros, que solicitou mais tempo para analisar o caso. O julgamento só foi retomado nesta terça-feira (20) com decisão a favor do condomínio. O recurso foi apresentado por uma mulher e pelo filho dela, que foram proibidos pela Justiça do Rio Grande do Sul de alugar o imóvel ou sublocar quartos em dois apartamentos dentro de condomínio residencial.