A minuta em apreciação, aberta às sugestões das entidades e profissionais da área e a todos os segmentos da sociedade interessados no tema, consiste numa proposta de alteração da Resolução CFC 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. O objetivo é que as normas internacionais de auditoria do setor público, à exemplo do que ocorre com as normas internacionais de contabilidade do setor público, às quais o Brasil está paulatinamente aderindo, sejam incorporadas ao ambiente regulatório pelos tribunais de contas da União e dos estados, possibilitando o aprofundamento e aperfeiçoamento da auditoria desse importante setor.

O CFC busca ajustar a nomenclatura das Normas de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP), no contexto da agenda da convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS, do inglês International Public Sector Accounting Standards). O presidente do Ibracon observa que, no Brasil, as IPSAS estão sendo implantadas no contexto da União, estados e municípios.

"Elas estabelecem parâmetros internacionais e aprimoram a qualidade dos relatórios financeiros, promovendo maior consistência à contabilidade pública e conferindo mais transparência sobre o erário", ressalta Francisco Sant´Anna, explicando que sua aplicação propicia aos organismos públicos, cidadãos, investidores e administradores, uma visão mais clara da real situação econômico-financeira e do patrimônio do setor público. Trata-se, ainda, de um subsídio relevante para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, à medida que amplia a visibilidade de itens como endividamento, despesas com pessoal, custeio e investimentos.

As IPSAS são convergidas e editadas no País pelo CFC, como Norma Brasileira de Contabilidade, num trabalho técnico de alto nível, que conta com o apoio e contribuição das entidades congraçadas do setor. Com sua adoção, a contabilidade pública transcende à questão meramente orçamentária e contempla também o aspecto patrimonial. Informações mais completas e claras sobre as contas dos entes federativos, torna mais efetivas as avaliações de desempenho de gestão, a prestação de contas e a responsabilização do gestor.

"A adoção de critérios consistentes sobre ativos e passivos e o regime de competência para receitas e despesas é um avanço na luta contra a corrupção e a favor da transparência no Estado". De forma similar, a implementação das normas internacionais de auditoria pelo TCU e demais tribunais de contas também é um grande avanço, conclui Francisco Sant´Anna.

Sobre Ibracon

Fundado em 1971, o Ibracon - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil é uma entidade representativa dos auditores independentes, que por meio da ação nos mais diversos âmbitos, promove a atividade de auditoria Independente e demonstra a sua contribuição para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil. É responsável por cerca de 120 atividades educacionais promovidas anualmente para mais de 3.000 profissionais.

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