Com a entrada em vigor do novo marco legal do saneamento, os municípios brasileiros serão obrigados a implementar uma forma de arrecadação específica para custear os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Caso contrário, a gestão municipal ficará impossibilitada de receber recursos federais complementares para esta atividade. Esta é uma regra que já existia desde a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em 2010, mas nunca foi posta em prática. Agora, empresários do setor estão confiantes com a mudança da legislação e estimam que ela pode significar um crescimento de 50% neste mercado em dois anos, ao mesmo tempo em que deve trazer impactos ambientais positivos como diminuição da quantidade de lixo gerado e aumento da reciclagem, conforme mostra um levantamento da consultoria EY.

O crescimento do mercado ocorre porque, com o novo marco, as prefeituras poderão delegar o serviço por meio de concessão, com empresas públicas e privadas competindo em pé de igualdade em processos licitatórios. No modelo atual, as prefeituras prestam os serviços diretamente ou então os delegam por meio de contratos de programa. "A mudança fará com que municípios próximos se unam a fim de formular uma solução regionalizada para a gestão de resíduos, dando maior viabilidade financeira ao negócio", explica Marcio Matheus, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana. Os recursos virão de uma fonte específica, como uma taxa ou tarifa cobrada diretamente da população, assim como serviços de água, luz e gás, colocando em prática o princípio do poluidor-pagador, recomendado pela OCDE, e desvinculando a atividade do orçamento geral do município.

Essa medida também contribuirá para que haja o fim dos mais de três mil lixões espalhados pelo Brasil. De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), a destinação irregular de resíduos pode ser solucionada com a construção de cerca de 500 aterros sanitários regionais, que atenderiam blocos de cidades, a um investimento de R﹩ 2,6 bilhões para as cidades que ainda não possuem aterros (pouco mais de R﹩ 60 per capita).

"Atualmente, a cada dez locais de destinação final de resíduos, sete são lixões", destaca Luiz Gonzaga, presidente da Abetre. "É inaceitável que, depois de quase dez anos da promulgação da PNRS, ainda tenhamos lixões a céu aberto, que causam tantos prejuízos ambientais e sanitários. Agora, com a sanção do Marco Legal do Saneamento, poderemos reverter isso", completa. João Gianesi Netto, presidente da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza (ABLP), pontua que as empresas que atuam no Brasil desenvolveram métodos e técnicas adequados à realidade local, em linha com as melhores práticas adotadas em países desenvolvidos. "Cada cidade/região do país apresenta problemas muito específicos, de acordo com o clima e tipo de resíduo gerado, e o setor de limpeza urbana tem total clareza de quais são e reúne todas as condições técnicas para solucioná-los. O que falta é vontade política."

"A mudança na legislação é um grande avanço porque permite que, finalmente, a municipalidade pare de subsidiar os custos do lixo, reservando o seu já comprometido orçamento para questões básicas como saúde e educação. Por outro lado, a população ganha em qualidade e adquire maior consciência sobre os resíduos que gera", afirma Matheus. De acordo com o estudo da EY, a adoção do princípio do poluidor-pagador como modelo de custeio está diretamente ligada a uma reflexão ambiental por parte das pessoas, criando mudanças consistentes de comportamento em benefício do meio ambiente.

Em locais onde o modelo já foi posto em prática, como os EUA, houve redução na geração de resíduos em quase 50%. Também houve aumento de 40% na reciclagem. A Suécia, que também utiliza o modelo, já recicla 98,7% do seu lixo (50% dele usado para a produção de energia). Para efeito de comparação, o índice de reciclagem do Brasil hoje é inferior a 4%, segundo dados do Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana - ISLU, e o país ainda convive com mais de 3,2 mil lixões espalhados pelo seu território

Mas existem exemplos positivos. A cidade de Curitiba adotou um modelo de sustentabilidade financeira ainda nos anos de 1970. Isso fez com que a cidade eliminasse todos os seus lixões já na década seguinte e fosse a primeira do país a implementar coleta seletiva. Um caso ainda mais relevante é o de Joinville, onde a aplicação de uma cobrança significou um aumento de 176% na quantidade de material da coleta seletiva. A cidade catarinense é considerada modelo, também, porque seu método de cobrança com valores diferentes determinados para cada região da área urbana permitiu que bairros mais pobres ficassem isentos da tarifa. "Toda e qualquer cobrança só produz resultados se observar questões como a desigualdade social", explica o presidente do Selurb.

Apenas 41,3% dos municípios brasileiros têm alguma arrecadação para custear o manejo de resíduos sólidos. Deles, somente 2,4% declaram recuperar integralmente os custos dos serviços. Em São Paulo, quando vigorou um modelo de cobrança entre 2003 e 2005, a geração de lixo total da cidade foi em torno de 15% menor do que a média dos últimos 20 anos. Os modelos de variam entre ‘cobrança fixa’, com valor calculado de acordo com a metragem do imóvel ou número de residentes e ‘cobrança por utilização’ onde o cálculo leva em conta a porção de resíduos produzida por cada cidadão.