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Justiça de São Paulo reconhece vínculo empregatício a motociclistas de aplicativo

O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo de emprego a 15 mil trabalhadores de uma empresa de aplicativo de entregas expressas via motoboys. A ação, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, foi parcialmente aceita, com o valor da causa fixado em R$ 10 milhões.

O trabalho via plataformas online é um tema complexo e polêmico sobretudo quanto à classificação desses trabalhadores como empregados ou autônomos. Para o advogado trabalhista Fabiano Zavanella, sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, a decisão foi equivocada porque, de fato, esses trabalhadores não são empregados. “Talvez eles até merecessem um tratamento legislativo específico — o que não há —, mas também não é possível enquadrá-los como empregados porque as características desse tipo de prestação de serviços são muito diferentes das previstas em lei”. O especialista ressalta que a decisão contraria, inclusive, o próprio movimento de muitos desses trabalhadores, tempos atrás, contrários a essa ação do MPT requerendo vínculo empregatício, uma vez que eles mesmos alegavam que, como autônomos, tinham rendimentos maiores do que se fossem empregados conforme o piso da categoria.

“Embora há grandes chances desse entendimento ser revertido nas instâncias seguintes, de qualquer maneira, ele é sintomático, podendo dar margem a novos impasses”, conclui.

Para discutir os desafios, dúvidas e esclarecimentos sobre o tema, o advogado Fabiano Zavanella, Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto/PT, Mestre e Pós-graduado em Direito do Trabalho pela PUC-SP, com MBA em Direito Empresarial pela FGV/SP, está à disposição para auxiliá-lo(a) em sua matéria.


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