Brasil, 16 de Dezembro de 2018

+ F O N T E -

Multas De Trânsito Poderão Ser Parceladas

Aprovado nesta terça-feira (4/12), Projeto de Lei 183/2018, de autoria do vereador Manoel Francisco Nequinho (PMN), pretende ajudar munícipes regularizarem pendências junto ao DITRAN

O plenário da Câmara Municipalde Guarujá aprovou nesta terça-feira (4/12) o Projeto de Lei 183/2018, de autoria do vereador Manoel Francisco (PMN), que autoriza o Poder Executivo a viabilizar o parcelamento de débitos de multas de trânsito inseridas na dívida ativa do Município.

ESCALONAMENTO
De acordo com o texto aprovado, multas entre R$ 317,00 até R$ 951,00 poderão ser parceladas em três vezes. Já as multas entre R$ 954,00 a R$ 1.902,00 poderão ser parceladas em até seis vezes. Quanto às multas fixadas entre entre R$ 1.905,00 e R$ 2.853,00, essas poderão ser parceladas em até nove vezes. E acima de R$ 2.856,00, em até doze vezes.

CONDIÇÕES
Porém, no caso do não pagamento de qualquer parcela, a proposta aprovada prevê a imediata rescisão do acordo. Outra condição importante é que, até a total liquidação da dívida, a transferência de propriedade do veículo ficará impossibilitada.

OBJETIVO
Para o autor da proposta, a medida vai contribuir para a diminuição da inadimplência e, consequentemente, para ampliar a regularização dos veículos licenciados na Cidade. "Nesse momento de crise, há muitas pessoas enfrentando dificuldades para garantir o pagamento de multas de trânsito, e o parcelamento, sem dúvida, é a melhor solução. Aliás, é algo que vem sendo reivindicado há muito tempo".

TRÂMITE
Com a aprovação dos vereadores, o projeto agora segue para a análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no diário oficial.


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