Brasil, 23 de Outubro de 2019

Contratação de Seguro no Exterior – Regras e Limites Jurídicos

  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros

Diante da informação do jornalista Lauro Jardim, no O Globo, em 25/08/2019, de que a SUSEP prepara medidas para diminuir a exigência da contratação do seguro no exterior ( https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/medidas-da-susep-para-contratacao-de-seguro-no-exterior.html ) é importante revistar quais as regras atuais e como se estrutura se forma de contratação.

Leia mais ...

A Função Social do Seguro de Responsabilidade Civil Geral – Alguns apontamentos básicos

  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros

A função social do contrato é uma cláusula geral que norteia a liberdade de contratar, contorna a interpretação e auxilia na aplicação efetiva do contrato. É o princípio que cria e assegura direitos e deveres aos contratantes com base nos limites da intervenção do Estado na economia das relações contratuais privadas (dirigismo contratual) garantindo a eficácia dos bons costumes, da moralidade, da eticidade, da boa-fé objetiva e do interesse coletivo sobre aquela relação jurídica.[1]

Leia mais ...

A ausência de carta protesto não justifica a negativa de indenização securitária.

  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros

Autoria: Thiago Leone R. Molena – TLM Advocacia

A ausência de carta protesto emitida pelo destinatário da carga em face do transportador, no prazo de 10 dias do artigo 754 do Código Civil, não justifica negativa de indenização securitária porque não afeta o direito de sub-rogação da seguradora e, tampouco, inviabiliza a ação regressiva de ressarcimento, uma vez que o prazo decadencial de 10 dias aplica-se apenas e tão somente aos integrantes do contrato transporte devendo ser exigido e respeito pelo proprietário da carga (contratante) e o transportador (contratado) não ampliando seus efeitos para atingir a sub-rogação securitária do artigo 786 do Código Civil e o direito de regresso.

Leia mais ...
Assinar este feed RSS

Sobre nós ::

Siga-nos ::

Notícias ::

Mais Itens ::

NEWSLETTER SEGS