Brasil,

Quarta, 12 Fevereiro 2020

A prorrogação da medida provisória 905

Autor: Voltaire Marensi - Advogado e Professor

Esta medida provisória, vale dizer, a 905/2019 está recheada de várias leis extravagantes. Em comentários que fiz algures sobre o conteúdo da sobredita medida provisória, enfatizei que ela não obedece uma boa técnica legislativa tal como determina a Lei Complementar sob número 95, de 26 de fevereiro de 1998 com suas posteriores alterações.

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