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IDECORR esclarece os pontos principais apresentados no projeto de lei de conversão da medida provisória 905/2019 que favorecem os corretores de seguros !

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O IDECORR – Instituto de Defesa dos Corretores de Seguros, vem informar a todos os profissionais da corretagem de seguros que ontem, dia 17/03, foi aprovado o Parecer da comissão mista que analisou o texto apresentado pelo Relator no âmbito da MP 905/2019. No mérito, este parecer concluiu pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV).

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IDECORR esclarece as dúvidas dos Corretores de Seguros sobre a Resolução CNSP 382/2020

  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros

O IDECORR – Instituto de Defesa dos Corretores de Seguros, vem informar a todos os profissionais da corretagem de seguros que, diferentemente do que foi publicado por um site de notícias e reverberado em outros veículos da imprensa escrita e digital, a Resolução CNSP 382/2020 NÃO DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO COMISSIONAMENTO DOS CORRETORES DE SEGUROS NAS APÓLICES.

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A EDIÇÃO DA MP 905 : Conhecendo os trabalhos da Comissão Mista no Congresso Nacional desde o dia 11/11/2019

  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros

Desde o dia 11/11/2019, o mercado da corretagem de seguros “acordou desempregado” e sem rumo: numa só canetada e naquele expediente que alguns chamam de “jabuti legislativo”, a Lei 4.594/1964 (que regula a profissão de corretor de seguros) foi revogada. Além disso, também deixamos de ser integrantes do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), prerrogativa esta inserida através do Decreto Lei 73/1966. E tudo decorrente da Medida Provisória 905, instituída com o fim de alavancar a criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

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IDECORR : Nos Termos da Constituição Federal, ninguém está obrigado a associar-se ou permanecer associado. (Sobre a MP 905/19).

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Prezados Corretores de Seguros;

O IDECORR – Instituto de Defesa dos Corretores de Seguros, em face da Publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 que, entre outras determinações legais revogou a Lei 4.594/1964 (que regulava a profissão de Corretor de Seguros), além de diversos artigos de assunto correlato normatizados através do Decreto Lei 73/1966 e, ainda, CONSIDERANDO:

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