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O Regime Jurídico Emergencial e O Seguro

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O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do Coronavírus (Covid -19), objeto do projeto de Lei nº 1.179, de 2020 da lavra do Senador Antonio Anastasia, com o auxílio de ilustres professores de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual, assim como de diversos juristas não contempla em nenhum dos seus 26 artigos uma única palavra, ou qualquer modalidade de menção ao contrato de seguro. Todos sabem que o contrato de seguro, embora se cuide de um sistema específico de contrato, é um contrato-tipo de adesão, faz parte integrante e é extremamente relevante em sede de direito privado. O projeto em tela só contempla um artigo referente a relação de consumo e só no que fala no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery).

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Quarentena. Um Dever ou uma Sugestão?

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Muito se tem falado, discutido, teses são alvitradas, com inúmeras manifestações tanto de profissionais da saúde como leigos que levantam até debates acalorados, versando sobre o tema Coronavírus – COVID-19.

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O Parecer da Comissão Mista da MP 905/19

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O texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Christino Áureo, aprovado em 17/03/2020 referentemente a medida provisória acima epigrafada, em sua redação final, foi bem mais feliz do que se encontrava lançado originalmente.

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A Hierarquia das Resoluções

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Em nosso conhecido Café com Seguros realizado na Academia Nacional de Seguros Privados e Previdência, em São Paulo, ontem, 11/03/2020, tecemos comentários sobre as Medidas Provisórias, sob números 904 e 905, ambas, editadas no final do ano passado, ainda sob análise do Congresso Nacional. Ao lado de meus ilustrados pares que integraram o Painel da Liberdade Econômica e do Futuro Panorama do Seguro, ínclitos Acadêmicos, externaram sua posição sobre o viés comportamental do mercado no decurso deste ano.

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A Bomba do DPVAT

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Há pessoas que não gostam de ler jornais, nem tampouco de se colocar a par de muitos assuntos alegando desinteresse frente à gama enorme de notícias controversas e muitas vezes surreais.

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A Visão Estereotipada de uma Entidade

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A Revista Cobertura de hoje, 27/02/2020, traz como uma das reportagens principais o seguinte título: FENACOR elogia mudanças no texto da MP 905/19. Segundo a notícia levada ao conhecimento dos leitores, “ A Federação destaca principalmente a decisão do relator de restituir, estabelecendo nova redação, a Lei 4.594/64, que regulamenta a profissão de corretor de seguros – e dispositivos do Decreto-Lei número 73/66, que haviam sido revogados pela medida provisória”. De fato. Os dispositivos que cuidam da profissão de corretor de seguros e alguns dispositivos inerentes à profissão foram revogados pela MP 905/19. Mas, em que parte do projeto de lei de conversão, ainda sem número, de 2020, o relator reestabeleceu a Lei 4.594/64 e os dispositivos suprimidos pelo Decreto-Lei nº 73/66 pela medida provisória em tela?

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A Incoerência do Relatório da Comissão Mista da MP 905/19

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Examinando o relatório da Comissão Mista da Medida Provisória nº 905, de 2019, da lavra do ilustre Deputado Christino Aureo levado ao conhecimento público em 19/02/2020, não me torno tão otimista como o personagem de meu xará (François Marie Arouet), conhecido pelo pseudônimo de Voltaire. Na obra Candide, ou l’ Optimisme, Cândido, caracterizado pelo tom otimista com os acontecimentos da vida vai se tornando mais pessimista com os fatos que se passam ao seu derredor. Não quero aqui colocar em tom de sátira como o fez, à época, o filósofo do Iluminismo, o que acaba de ser lançado pelo ilustre deputado, a meu sentir, como um direito expectativo junto à classe dos corretores de seguros.

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