Logo
Imprimir esta página

Você sabe quais são os seus direitos relacionados à viagem aérea?

Você sabe quais são os seus direitos relacionados à viagem aérea?

Especialista em direito do consumidor alerta para os direitos dos passageiros relacionados às viagens aéreas

As tão esperadas férias chegaram e nada mais justo do que o merecido descanso depois de um ano inteiro turbulento. Para que o lazer não se torne dor de cabeça é preciso ficar atento as novas regras e direitos que o consumidor tem perante a lei, como o fim da franquia de bagagem, o cancelamento e remarcação de passagens aéreas e voos cancelados.

No fim do ano passado, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou uma resolução que, dentre outras mudanças, aprova o cancelamento de qualquer passagem comprada em estabelecimento no prazo de até 24 horas e o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais.

Consentido ainda em 2016, a resolução passou a valer para passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017. “Antes, o passageiro tinha direito a uma bagagem de mão de até 5 quilos e despachar bagagens de até 23 quilos em viagens nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em viagens internacionais sem cobrança adicional. Com a nova resolução, já em vigência, cada passageiro tem direito a levar na cabine somente uma bagagem de mão com até 10 quilos. Já as malas despachadas serão cobradas à parte, permitindo assim que cada empresa aérea crie suas próprias regras”, explica Rodrigo Soares, advogado especialista em direito do consumidor do escritório Nepomuceno Soares Advogados. Segundo Rodrigo, como esta mudança é recente e impacta diretamente na viagem, o ideal é se preparar para a possível cobrança, caso a bagagem ultrapasse o estipulado.

Baseado no "direito de arrependimento" descrito no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor – o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio – outro ponto que merece atenção para evitar estresse é em relação ao voo. Ao programar uma viagem, atente-se ao fato que para ter o dinheiro de volta, sem prejuízo algum, o prazo são 7 dias contados a partir da compra caso tenha sido feita online e 24 horas caso tenha sido feita em estabelecimento comercial.

“No decorrer do ano, surgem promoções muito atrativas para viagens nesta época de férias. Então, alguns consumidores compram passagens aéreas no impulso sem se programar. O ideal, em todos os casos de compras via internet e principalmente estas com muita antecedência, é ler todo o regulamento. Assim, você saberá, entre outras informações, qual a porcentagem terá de reembolso, caso solicite o cancelamento após os 7 dias, e quais as condições para a alteração da data”, afirma Rodrigo.

O especialista ainda alerta o consumidor para os tão comuns atrasos e cancelamentos dos voos pelas companhias aéreas. "A partir de 4 horas de atraso, a companhia é obrigada a fornecer acomodação, hospedagem, reacomodação em outros voos ou reembolso. Se o caso for o cancelamento da viagem, a empresa também deverá oferecer assistência material, opções de reacomodação em outro voo ou reembolso”, ele explica que caso o passageiro sinta-se lesado de alguma maneira, o mesmo poderá entrar com uma ação no órgão de defesa do consumidor, por isso é de extrema importância guardar o cartão de embarque e os comprovantes de gastos.

Rodrigo Soares

Graduado pela Universidade FUMEC, é especialista em direito do consumidor ou fornecedor. Atualmente é membro consultor da Comissão Especial dos estudantes de Direito do Conselho Federal da OAB.

Serviço
Nepomuceno Soares Advogados
Endereço: Rua Felipe dos Santos, 825 - 9° andar - Lourdes - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3267-8747
Site: http://nepomucenosoares.com.br/


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>

Copyright Clipping ©2002-2024 - SEGS Portal Nacional de Seguros, Saúde, Veículos, Informática, Info, Ti, Educação, Eventos, Agronegócio, Economia, Turismo, Viagens, Vagas, Agro e Entretenimento. - Todos os direitos reservados.- www.SEGS.com.br - IMPORTANTE:: Antes de Usar o Segs, Leia Todos os Termos de Uso.
SEGS é compatível com Browsers Google Chrome, Firefox, Opera, Psafe, Safari, Edge, Internet Explorer 11 - (At: Não use Internet Explorer 10 ou anteriores, além de não ter segurança em seu PC, o SEGS é incompatível)
Por Maior Velocidade e Mais Segurança, ABRA - AQUI E ATUALIZE o seu NAVEGADOR(Browser) é Gratuíto