Parecer da Comissão Especial de Planos de Saúde será votado dia 29 de novembro

Com objetivo de ter mais tempo para analisar o Projeto de Lei 7419/2006 – que propõe alterações na legislação dos planos de saúde –, os deputados solicitaram ao relator deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) o adiamento da votação prevista para o último dia 08. Desta forma, nova sessão na Comissão Especial de Planos de Saúde está marcada para o dia 29 de novembro, para análise do parecer.

Entre os pontos apresentados no parecer, a FenaSaúde desaprova a obrigatoriedade estipulada para a venda de planos individuais, em razão de não se atacar, de fato, o problema que resultou na pouca comercialização desse produto: o reajuste definido pela ANS não cobre os custos crescentes. Aumentar o acesso da população ao serviço é importante, mas isso requer custos menores e não passa por uma determinação compulsória, afinal deve se respeitar a livre iniciativa do mercado.

Após o início das discussões, o texto do projeto de lei já apresentou alterações, como a exclusão de vacinas a serem oferecidas pelos planos; ações de prevenção de doenças e promoção à saúde devem ser regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo contempladas no Rol de Procedimentos; e novas regras para o ressarcimento ao SUS, incluindo a criação de uma taxa revertida ao tesouro nacional, entre outras medidas.

Com problemas estruturais amplamente debatidos na sociedade, como os custos elevados e a judicialização crescente, a Saúde Suplementar precisa de um novo marco legal que traga uma relação mais equilibrada e justa para a sustentabilidade do setor. É preciso ter informação clara na Lei para dirimir dúvidas que levam hoje à insatisfação e, consequentemente, à judicialização.