Brasil,

TOKIO MARINE SEGURADORA

Justiça garante devolução de até 90% do valor pago em imóvel na planta em caso de distrato

Justiça garante devolução de até 90% do valor pago em imóvel na planta em caso de distrato

A discussão sobre o valor a ser restituído aos compradores de imóveis na planta, que tenham desistido da compra, tem levado cada vez mais consumidores e construtoras à justiça. A discordância é motivada pelo abuso das construtoras que quase, invariavelmente, retém montantes superiores 20% do valor pago, de acordo com a advogada, Gisele Correia, coordenadora da área cível da Saito Associados*.

A decisão recente de um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça as decisões favoráveis a maior parte dos compradores que optam pelo distrato, no entanto, o caso julgado garantiu a devolução de 90% do montante pago, mais de R$ 60 mil, por um apartamento de R$212 mil. O contrato em questão previa cláusula com retenção de 40% do valor pago, que foi considerada excessiva e abusiva pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e mantida no STJ.

“A decisão servirá para estabelecimento de parâmetro do percentual a ser retido pela construtora, em que pese a existência da Súmula 543 do STJ, que estabelece que na hipótese de resolução desse tipo de contrato, por culpa comprovada da construtora, deve haver a imediata restituição das parcelas pagas, de forma integral e, apenas quando o comprador tenha dado causa ao desfazimento do negócio, a restituição deverá se dar de forma parcial”, explica Gisele Correia.

O percentual estabelecido nesta decisão, mesmo ainda não transitada em julgado, auxiliará as decisões contrárias a esse entendimento em outras instâncias, tendo agora, maiores chances de serem revertidas no STJ.

O percentual de 10% mostra-se ser suficiente para cobrir as despesas administrativas, até porque as construtoras não têm comprovando desembolso maior para realização da venda. Entretanto, prejuízos relativos ao impedimento de negociação, em razão da propriedade ter se mantido com o comprador, essa varia de caso a caso, considerando-se o período transcorrido, bem como a valorização do imóvel, de acordo com a especialista.

A advogada destaca que além dos percentuais abusivos aplicados em caso de distrato é muito comum a cobrança da comissão de corretagem e da Taxa Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária – SATI, (cobrada a título de assessoria imobiliária e jurídica, relativa a confecção de cadastro e análise de documentos), taxas indevidas, que correspondem, respectivamente, a 6% e a 4% do valor do imóvel. Ambas podem ser ressarcidas se forem requeridas por meio de ação judicial.

--------------------------------------------------------------------
Segs.com.br valoriza o consumidor e o corretor de seguros


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: COMENTÁRIOS com LINK são bloqueados automaticamente (COMMENTS with LINKS are automatically blocked.)...Sucesso!


voltar ao topo