Informação sobre a comissão paga ao Corretor habilitado está entre itens vetados por Bolsonaro
pixabay
Na última semana foi sancionada a Lei 14.430/22, que regulamenta o marco de securitização e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS). Entre outros tópicos, foi vetado pelo Presidente da República um tópico referente à informação ao cliente sobre o valor da comissão paga aos Corretores de Seguros.
A mudança vetada, que constava do Art. 36 do projeto de lei enviado para a sanção presidencial, foi proposta pelo deputado Lucas Vergilio e aprovada na Câmara e no Senado. O texto alterava o art. 124 do Decreto-Lei 73/66, que passaria a estabelecer que “as comissões de corretagem só poderão ser pagas a Corretor de Seguros devidamente habilitado, devendo ser informadas aos segurados quando solicitadas”.
O Executivo ponderou que, apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público, tendo em vista que as informações ao cliente somente ocorreria mediante a solicitação do segurado, o que criaria uma condição para se obter transparência de informações remuneratórias da relação de intermediação.
“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso em relação aos avanços regulatórios observados nos últimos anos, inclusive em comparação com jurisdições internacionais, e contrariaria também as garantias previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, no estímulo à concorrência e no favorecimento saudável à competição entre os agentes de mercado”, informa o texto sobre a justificativa do veto.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>