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Empresas não precisam pagar contribuições confederativa e assistencial aos sindicatos patronais

  • Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por  Emili Nitske
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Poucos empresários sabem, mas suas empresas não são obrigadas a pagar as contribuições confederativa e assistencial aos sindicatos patronais. Embora a grande maioria das empresas brasileiras pague todos os anos estas contribuições, não há na lei nenhuma previsão exigindo o recolhimento, a não ser para aquelas que são filiadas ao sindicato.

De acordo com a Advogada da Área Trabalhista e de Gestão de RH da Scalzilli.fmv, Cristina Benedetti, há no ordenamento a previsão de três diferentes contribuições aos sindicatos patronais, sendo elas a sindical, confederativa e assistencial. “Destas, apenas a sindical é devida independentemente da vontade da empresa, devendo ser recolhida até o dia 31 de janeiro de cada ano, sob pena de ser acrescida de multa, juros e correções, e de ser cobrada em ação judicial interposta pelo sindicato”, explica.

O mesmo não ocorre com as contribuições assistencial e confederativa. A Confederativa serve para custear os sindicatos, federações e confederações da categoria profissional e econômica, não havendo qualquer obrigatoriedade das empresas não filiadas ao sindicato efetuarem o seu pagamento. Já a assistencial visa custear as atividades auxiliares do sindicato, principalmente, a sua participação nas negociações das Convenções Coletivas de Trabalho, possuindo a mesma exigibilidade de cobrança da Contribuição Confederativa.

Cristina explica que embora a quase totalidade dos sindicatos apresentem todos os anos a cobrança das contribuições Confederativas e Assistenciais, o Judiciário já pacificou o entendimento de que estas não são devidas por não filiados, sendo nulas as cláusulas de Acordos ou Convenções Coletivas que obriguem o pagamento. Ou seja, estas contribuições só poderão ser exigidas das empresas filiadas ou associadas aos Sindicatos patronais.


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