A (In)Constitucionalidade do Não Cabimento de Ação Rescisória no Microssistema dos Juizados Especiais

Assim, buscamos analisar se a vedação ao ajuizamento de ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais encontra, ou não, o devido amparo nas disposições constitucionais.

A ação rescisória é uma medida excepcional, que possui um objetivo claro, qual seja, o de conceder ao jurisdicionado, durante determinado período, a possibilidade de reabrir o debate processual, desconsiderando a coisa julgada material formada em demanda anterior, na hipótese de ser verificada alguma das irregularidades elencadas no Código de Processo Civil.

O CPC dispõe em seu art. 966 todas as hipóteses de cabimento da ação rescisória, tais como, por exemplo, se a decisão foi proferida por Juízo incompetente, se resultar de dolo ou coação da parte vencedora, se for fundada em prova falsa, dentre outras hipóteses de cabimento.

Portanto, é possível identificar que a ação rescisória serve para sanar vícios processuais graves e que podem ser associadas a uma violação direta a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito fundamental ao processo justo e a própria segurança jurídica.

O direito ao processo justo constitui princípio fundamental para a organização do processo em um Estado Constitucional e é dever do legislador organizar um processo idôneo que seja capaz de garantir a tutela de direitos.

Portanto, o direito ao processo justo visa, ao fim e ao cabo, assegurar a obtenção de uma decisão que seja capaz de tutelar direitos através de um procedimento idôneo e confiável.

Com efeito, se a função jurídica da ação rescisória é sanar vícios que são graves o suficiente para autorizar a desconstituição da coisa julgada e que, em última análise, podem ser consideradas como decisões severamente injustas, por certo que ao vedar o cabimento das ações rescisórias no microssistema dos Juizados Especiais, estamos diante de uma proteção insuficiente do ordenamento jurídico, uma vez que tais vícios certamente podem e efetivamente ocorrem nos processos submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Cumpre destacar, ainda, que o não cabimento da rescisória viola o direito fundamental à segurança jurídica, uma vez que ela constitui o direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Dessa forma, é essencial que as decisões judiciais entreguem aos jurisdicionados um processo justo e segurança no resultado da decisão.

É necessário destacar que no CPC, no âmbito do procedimento comum, o legislador já empreendeu esforços para conciliar a segurança jurídica e a celeridade ao estabelecer um prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mais especificamente dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão do processo.

Portanto, se pretendia o legislador infraconstitucional favorecer a celeridade no microssistema dos Juizados Especiais, melhor seria se determinasse um prazo menor para o ajuizamento da rescisória, ao invés de vedá-la.

Conclui-se, portanto, que ao vedar a possibilidade da ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais, em busca de maior celeridade, o legislador infraconstitucional está violando diretamente os direitos fundamentais ao processo justo e à segurança jurídica, uma vez que possibilita que vícios processuais graves sejam convalidados com a coisa julgada, sem qualquer possibilidade de revisão por aquele que sofre o prejuízo.

* Por Rodrigo Pedroso – advogado no escritório C. Josias & Ferrer Advogados Associados