Mudanças no seguro garantia podem atingir segurados

Segundo esses especialistas, a mesma regra poderá ser aplicada quando o objeto principal do seguro for um processo administrativo ou judicial. Neste caso, o texto em consulta pública remete ao conceito de que a vigência da apólice será igual ao prazo de vigência da obrigação garantida. “Neste tipo de operação, não se sabe quando o processo será encerrado, o que forçaria uma mudança drástica em todo mecanismo das modalidades de seguro garantia atreladas a processos”, criticam os articulistas.

Além disso, advertem que a proposta estabelece que a apólice somente poderá ser rescindida mediante pedido do segurado ou com sua expressa concordância. De acordo com os advogados, essa disposição “não se mostra em conformidade com o art. 766 do Código Civil”.

Na visão deles, se o segurado emite declaração de bom andamento da obra para contratação de apólice, ciente de que ela está com o cronograma atrasado, não pode a seguradora ser impedida de rescindir o contrato de seguro e reter o prêmio vencido. O mesmo vale se o segurado agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, ou se deixar de comunicar à seguradora, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil. “São exemplos legais que permitem a seguradora rescindir o contrato de seguro, normas que se sobrepõem a legislação infralegal no âmbito da Susep”, explicam.

Outro ponto destacado refere-se à exigência dos critérios de recálculo do prêmio, em função da alteração da apólice, estarem objetivamente fixados nas Condições Contratuais e justificados na Nota Técnica Atuarial, podendo resultar em cobrança adicional ou devolução proporcional do prêmio.

Os articulistas argumentam que, no caso específico de processos judiciais, cujos prazos tendem a ser longos, é “impossível prever de antemão na apólice regras para o recálculo do prêmio”.

Para eles, a proposta inova em permitir o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias e/ou prazo de carência mediante expressa anuência do segurado (art. 13), o que “é proibido pela Circular Susep 477 da própria Susep”.

Já em relação à expectativa, caracterização e reclamação de sinistro, pelo texto proposto, o segurado poderá estabelecer no objeto principal a previsão ou não de expectativa de sinistro, bem como os trâmites e critérios da caracterização do sinistro. “Causa estranheza retirar da seguradora a prerrogativa de estabelecer a necessidade de comunicação da expectativa de sinistro, especialmente se a seguradora pode atuar como mediadora a fim de conciliar as partes a restabelecerem o cumprimento das obrigações garantidas, algo comum em obras e serviços de engenharia”, acentuam os especialistas.