Vazamento de Dados e a Importância do Seguro

Porém, me deparo com uma informação na mídia eletrônica que “um vazamento sem precedentes pode ter exposto dados de mais de 220 milhões de pessoas, de acordo com o dfndr lab, laboratório de segurança digital da PSafe”. A notícia dá conta de que lote de informações contém CPF, nome completo e data de nascimento de quase todos os brasileiros – na lista subtraída há, inclusive, dados sensíveis de grandes autoridades do país. Não se saberia a origem do ataque.

Fiquei pensando o que diriam os grandes tratadistas Mazeaud & Tunc na sua clássica obra da Responsabilidade Civil, renomados autores franceses, que em tradução levada a efeito em março de 1957, em uma quinta edição, objeto do trabalho incansável do inolvidável professor Santiago Sentis Melendo, da Universidade Nacional de La Plata, na vizinha Argentina, diriam em relação a tal situação acima versada. Quid Juris???

Lá, naquela obra, entre inúmeros aspectos versados em sede de bom direito em que era tratado o seguro de responsabilidade civil, se cogitava do início, ou do instante em que a responsabilidade do segurador seria exigível. Ou seja, desde o instante da realização do dano a vítima teria direito de exigir imediatamente do segurador o dano sofrido. (Vol. 3, II, página 352).

Será que esta afirmação dos corifeus do Seguro de Responsabilidade Civil se aplicaria no caso em tela?

É verdade que os tempos mudaram e novas roupagens de atos ilícitos que dão sustentação a essa modalidade securitária também.

Embora existam institutos jurídicos que se perpetuam desde o direito romano como é o caso, por exemplo, do direito de superfície que incluía a utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo hoje também mitigado em razão de que a propriedade não é mais do proprietário nos limites entre o céu e o inferno. Hoje, também, há uma nova roupagem a essa instituição tal como prevê nosso Código Civil nos artigos 1369 e seguintes.

Como se adaptar aos novos tempos quando a pandemia traz ao seu lado, infelizmente, além de incontáveis vítimas uma série infindável de novos delitos praticados pelos nossos semelhantes?

Será que teremos de fazer uma revista até no conceito literário do grande escritor Goethe de que os homens procuram seus iguais? Será???

É estarrecedor constatar tais tipicidades nestes novos tempos, nomeadamente em épocas difíceis aonde o que deveria ser valorado é o próprio homem.

Aqui, caros leitores e leitoras, chego à conclusão de que a impunidade leva a cada dia mais atrocidades e atos nefastos praticados “por nossos iguais”!!!!

Ninguém resiste, quer segurado, quer segurador, enfim toda a sociedade, se não se colocar um basta nesta insegurança que vivenciamos e vemos recrudescer a cada dia mais.

Os rotulados conceitos dos Direitos Fundamentais das Garantias Individuais parecem ter seus dias contados, sob pena de haver uma incontrolável insensatez que preside atualmente o respeito e a dignidade da pessoa humana.

De nada adiante adaptarmos uma “nova roupagem”, ou um “novo figurino” jurídico a determinados institutos sem que se convençam todos de que o problema é estrutural e, sobretudo, de uma nova percepção ético-jurídica.

Como fazer??? Como proceder???

Confesso que não sei e creio que todos ignoram uma fórmula mágica e pronta.

Todavia, ninguém ignora que precisamos mobilizar esforços para que essas situações sejam ao menos estancadas com um brado de alerta de que o “sinal” há muito tempo ultrapassou o vermelho.

Vamos confiar na força do direito do que no direito da força na afirmação lapidar do grande Ruy Barbosa.

Porém devemos contar, outrossim, com a destreza e a sagacidade na construção de novas soluções estruturantes para construirmos um mundo mais condizente com o momento que alcançamos.

A hora já chegou e faz algum tempo que grassa tamanha e incomensurável incolumidade.

Basta!

Porto Alegre, 20/01/2021

Voltaire Marensi - Advogado e Professor