Medidas prudenciais no âmbito do seguro de Responsabilidade Civil Profissional e Riscos Cibernéticos são temas do segundo painel do II Encontro de Seguro de Responsabilidade Civil

Na última terça-feira (13), a Associação Internacional do Direito do Seguro – AIDA Brasil realizou a segunda sessão do II Encontro de Seguro de Responsabilidade Civil. A live foi apresentada e mediada por Sergio Ruy Barroso de Mello, presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Responsabilidade Civil e Seguro da AIDA Brasil. Na primeira parte do Painel, quatro convidados debateram os temas ‘Medidas prudenciais no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional (E&O), Administradores (D&O), e riscos cibernéticos (Cyber): Clareza contratual; Transparência na relação negocial; Providências para redução da judicialização; e práticas recomendáveis na regulação de sinistros’. Ao final das apresentações os internautas também contribuíram com a discussão enviando perguntas por meio das mídias sociais da AIDA Brasil.

Flávio Sá, presidente da subcomissão de linhas financeiras da Federação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – FenSeg, compartilhou as principais tendências do mercado de RC, tanto do seguro de cyber, quanto D&O e E&O. Segundo ele, existe uma preocupação do mercado por conta da desaceleração econômica e como as companhias estão lidando com a situação. “Quando se fala em seguro cyber esse sentimento fica ainda mais evidente. As companhias tiveram que mudar a maneira de operar, boa parte delas está trabalhando no sistema home office, e algumas estão retornando as operações de maneira gradual”, disse.

Já havia um crescimento da quantidade de tentativas de ataques e de diferentes maneiras. Agora verifica-se um aumento muito grande na quantidade de incidentes que ocorrem em decorrência da nova realidade. "Um dos principais pontos que o mercado como um todo tem acompanhado é a questão da engenharia social, que é basicamente quando um hacker se passa por alguém tentando dar um golpe para obter algum tipo de vantagem. Alguns tipos de ataques aumentaram entre 3 e 10 vezes na pandemia, então é um cenário muito preocupante”, explicou.

Dentre eles o que está se tornando mais comum é o de “extorsão”, que consiste no rapto de dados por um vírus, seguindo pelo pedido de pagamento, uma espécie de resgate para sua liberação ou não publicação. É o sequestro dos dados. Vale ressaltar que esse tipo de ataque é diferente, tem resultados imediatos. Muitas vezes, em questão de instantes, as companhias têm suas operação paralisadas ou dados sensíveis confiscados por criminosos.

“Esse tipo de situação requer uma série de questionamentos, por exemplo, se realmente faz sentido realizar o pagamento, se tem cobertura para essas situações, além disso, tem todos os custos para investigar o que aconteceu, qual o tipo de dado foi vazado, qual é a extensão dos danos e as possibilidades de responsabilização”, afirmou. A Lei Geral de Proteção de Dados atribui uma série de responsabilidades para que as empresas tratem dados com o sigilo e em conformidade com as melhores práticas internacionais. Em caso de vazamento de informações, as empresas devem notificar o usuário final, assim como a Agência Nacional de Proteção de Dados. Seguir essas diretrizes é fundamental para o caso de necessidade de responder por processo de investigação administrativa, para que o curso da investigação tenha cobertura do seguro e assim contratar peritos e também para a isenção de multas impostas em caso de ingerência de proteção de dados. “Muita gente associa o seguro Cyber a vazamento de dados, mas esse produto vai muito além disso. Está ligado também à gerência de dados e ao descumprimento da legislação de proteção/confidencialidade de dados”, revelou.

Para o responsável por riscos financeiros da Aon Brasil e representante da comissão técnica de responsabilidade civil do Sincor-SP, Maurício Bandeira, é impossível não se preocupar com a nova realidade e tudo que os profissionais do setor de RC têm que lidar em termos de risco e novidades, além de questões locais e Internacionais. “O advento do covid-19 mudou bastante a percepção do segurado em relação a questões relacionadas à home ffice e superfície de ataque, que é a expansão do home office, com mais pessoas conectadas à rede não corporativa. O que requer mais proteção, já que no ambiente doméstico oferece mais riscos devido ao fato de as pessoas baixarem apps e jogos com capacidade de invasão das redes e sistemas”, ressaltou.

Na opinião de Bandeira, muitas empresas não estavam 100% preparadas para enfrentar as mudanças impostas pela pandemia e o isolamento social, no que diz respeito a equipamentos e proteção de redes. Principalmente as de prestação de serviço e as indústrias mais simples. O tema Covid se tornou isca muito atrativa, uma maneira fácil de induzir as pessoas a caírem em golpes cibernéticos. “A tendência de crescimento dos seguros de riscos cibernéticos, porém, já havia se iniciado antes da segunda quinzena de março, quando o país entrou em quarentena. Entre as empresas que aumentaram a busca por proteção destacam-se as Start ups e as PMEs”, destacou.

A recomendação do executivo é de que os segurados entendam o risco e o produto que estão comprando, as condições, as cláusulas e saibam se o contrato que estão adquirindo atendem suas reais necessidades. Segundo ele, nota-se atualmente aumento do conhecimento dessa solução por parte das empresas, além de investimentos das seguradoras em educação e conscientização sobre os seguros de RC. O executivo também chamou a atenção para os serviços adicionais e o apoio que as seguradoras têm oferecido aos seus clientes, por meio de empresas de gerenciamento de risco e assistência 24 horas, que são grandes diferenciais a serem considerados pelos contratantes de apólices.

No que diz respeito ao seguro D&O, o painelista ressalta que o mercado – seguradora, corretor e advogado - precisa adotar linguagem única e discurso alinhado, para transmitir ao consumidor informações concretas, claras, adequadas e relevantes. Quanto aos efeitos da pandemia no ramo, Bandeira confessa que até o momento não sentiu impactos diretos. Entretanto, a possibilidade de falência e insolvência das empresas é um fator preocupante para a indústria de seguros. Empresas ligadas ao mercado de eventos e turismo têm sido afetadas fortemente com a desaceleração econômica e eventualmente podem vir a ter suas finanças afetadas e se tornar um problema para os seus administradores.

Pontos impactantes dos seguros de RC, com foco nos processos da CVM e os tributários

Mariana Ferraz, presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Linhas Financeiras da AIDA Brasil discorreu sobre os pontos impactantes dos seguros de RC, com foco nos processos da CVM e as ações judiciais no âmbito tributário. De acordo com o relatório de atividade sancionadora da CVM – 1° semestre de 2020, embora haja queda no número de processos administrativos, tanto sancionadores como investigatórios, os valores envolvidos aumentaram significativamente, alertou Mariana.

Foram oito processos administrativos investigativos a menos que no mesmo período de 2019, sete processos administrativos sancionadores a menos do que no mesmo período de 2018. “Por outro lado, vê-se clara tendência de aumento da emissão de número de ofício de alerta e stop orders. Isso mostra a CVM tentando agir como verdadeiro xerife do Mercado. Também reflete no âmbito criminal, porque o órgão comunica os indícios de crime para o Ministério Público, tanto Federal quanto Estadual, dependendo do ato envolvido”, explicou. Mariana comentou também o número de casos julgados e as atividades da CVM, que tem ampliado cada vez mais a sua atuação. Segundo ela, houve aumento do número de executivos advertidos, multados, suspensos, inabilitados, proibidos, absolvidos e etc. “Os números impactam diretamente na carteira de D&O, porque os valores também crescem”, analisou.

Outro ponto interessante para quem trabalha na regulação do sinistro de D&O abordado pela palestrante foi o processo tributário. “A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente. Basta que o fiscal intérprete uma situação como infração de lei que autua imediatamente o executivo”, alertou.

E&O

Em sua apresentação sobre E&O, o coordenador da Cátedra de Responsabilidade Civil e Seguro da Academia Nacional de Seguros e Previdência - ANSP, Felippe Barretto, deu enfoque à área da saúde, que em sua visão é a coluna vertebral do produto, pois atende a todos, principalmente aos advogados contadores e engenheiros. Também discorreu sobre a evolução do ramo, em relação à análise de risco e a participação do segurado durante o processo. "Hoje os profissionais começam a fazer a gestão do risco de suas atividades profissionais, o que nos ajuda muito na sinistralidade dessa carteira", comemorou.

Na visão de Barretto o setor avançou bastante nos últimos anos, mas ainda necessita de aprimoramento, principalmente na parte cultural e com atenção dos subscritores em como lidar com esses riscos. “As apólices por reclamação ou notificação e com prazo complementar, de certa forma, trouxeram apetite para o mercado segurador trabalhar. É um pouco mais previsível do que trabalhar em apólice por ocorrência, com 20 anos de prescrição, como era no passado”, esclareceu.

O palestrante espera que com as mudanças estabelecidas pela SUSEP as condições do seguro D&O sejam ainda mais refinadas. Para ele, esse aprimoramento deve ocorrer com o auxílio de equipes multidisciplinares, com o envolvimento de profissionais das áreas técnicas, jurídica e de sinistro e ainda com a assessoria de profissionais do setor específico de RC, normalmente responsáveis pelas condições que elaboram em seus clausulados. “Quanto mais os profissionais que trabalham no ramo de responsabilidade civil se unirem, quanto maior for a convergência de entendimento, menores serão os riscos de futuras judicializações dentro do RC profissional da área da saúde e também de outros setores. E, acima de tudo, precisamos efetivamente conhecer os riscos que estamos assumindo e a atividade do segurado, esse que é o pilar fundamental de toda a cadeia de seguros”, concluiu.

Assista a live completa no canal da AIDA