AIDA faz ciclo de palestras de Pré Lançamento do Código de Processo Civil Anotado e Comentado

Na última quinta-feira (16), a Associação Internacional do Direito do Seguro - AIDA Brasil - promoveu o início ciclo de palestras de "Pré-Lançamento do Código de Processo Civil Anotado e Comentado". A live foi apresentada e moderada pelo presidente da instituição, José Armando da Glória Batista e teve a participação professor Fredie Didier Jr. que abordou os acertos, desacertos e taxatividade mitigada do agravo de instrumento.

Luiz Henrique Volpe Camargo e Paulo Henrique dos Santos Lucon, coordenadores do livro, deram as boas-vindas ao primeiro convidado do ciclo de palestras. O jurista coordena o fórum permanente de processualistas civis, que reúne cerca de 300 profissionais de todo o Brasil, e é uma referência nacional no que diz respeito à conhecimentos jurídicos e contribuições para a transformação do Código de Processo Civil.

Luís Antônio Giampaulo Sarro, que também é um dos coordenadores da obra, além de presidir o Grupo Nacional de Trabalho de Processo Civil, falou brevemente sobre a concepção do projeto. "A grande novidade dessa edição do Código de Processo Civil é o fato de ele ser anotado e comentado, não apenas atualizado e revisado", declara Sarro.

As mudanças foram feitas em tempo recorde, cerca de seis meses, e teve a colaboração de 131 profissionais, entre professores, coordenadores, advogados públicos e privados, juízes, promotores, defensores públicos, mestres e doutores de todo o país.

No que diz respeito aos acertos, Didier disse que sua impressão é de que o Código está hoje muito melhor do que se supunha que estaria há cinco anos. "Quando foi aprovado eu não imaginava que ele chegaria a ser um Código vivo, um objeto de debate no STJ, e que mudaria o dia a dia de muita gente", confessa o professor. As mudanças se aplicam a assuntos que podem até parecer banais, tais como os prazos em dias úteis e a intimação da pauta em cinco dias, mas são de fato conquistas importantes para o universo da advocacia.

Além dessas modificações singelas, o Código também se revelou, na prática, muito promissor em alguns aspectos, tais como o Regramento da Produção Antecipada de Prova - artigos 381 a 384. "Esse é um ponto altíssimo do Código e que interferiu muito decisivamente na litigância civil, sobretudo na litigância civil indenizatória", afirma Didier.

Como hoje em dia é possível propor uma produção antecipada de prova praticamente em qualquer hipótese, sem necessidade de demonstrar urgência e como os custos dos processos aumentaram por conta dos honorários advocatícios, é muito arriscado entrar com um processo de indenização pedindo um montante e no final das contas receber apenas 10% do valor, e ainda ter que pagar os honorários advocatícios da diferença, 90%.

"Haverá quase que um embate entre o que o autor ganha e o que ele terá que pagar de honorários. Mas todo esse risco pode ser sensivelmente diminuído se o profissional se valer desse instrumento simples, mas muito importante, que é a Produção Antecipada de Provas, tal como regulada pelo Código Civil, no artigo 381", explica o professor.

De acordo com o jurista a produção antecipada de provas é um instrumento de uso frequente e comum no modelo de advocacia que adotou. Como advogado de autor e em busca de algum tipo de indenização, é imperioso, antes de qualquer coisa, se valer da produção antecipada de provas. Essa possibilidade tem como objetivo diminuir o risco e chegar mais facilmente à conciliação.

Outro ponto positivo destacado pelo palestrante foi o "Negócio Processual". Segundo ele, o termo Negócio Jurídico Processual é um nome doutrinário e que não está no Código. "Essa categoria doutrinária, criada para observar o texto do artigo 190 do CPC, se entranhou de tal maneira na prática jurídica Brasileira que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou duas portarias em 2018 para regulamentar os negócios jurídicos processuais nas execuções fiscais", conta.

Na visão do jurista, a questão da Tutela Provisória é outro acerto, é um problema que deixou de existir com o Código. "Não se vê mais problemas com tutela provisória na prática. Acabou-se a disputa teórica, terminológica. Se o bicho pega pela provisória o juiz nega, concede, agrava o instrumento e segue em frente", garante.

O Sistema de Flexibilidade do Processo do Código, que se revela em diversas passagens do Código, é outro destaque da mais recente edição. No artigo 3º é possível verificar uma flexibilidade dos meios de solução de conflito. Foi criado um sistema em que o modo de se resolver conflitos é atípico, permite que os advogados criem um modelo próprio de solução de conflito.

Outras mudanças citadas por Didier foram o artigo 139, inciso IV, que permite medidas executivas atípicas; o artigo 327, parágrafo 2º, que possibilita um trânsito de técnicas processuais entre os procedimentos para que os mesmos sejam ajustados e aperfeiçoados; e o artigo 69, que permite a cooperação entre órgãos judiciários por meios atípicos. Possibilita construir um modelo de cooperação para além das cartas precatórias. Agora a cooperação judiciária se dá por vários instrumentos.

"Outro ponto muito favorável é o sistema dos honorários. Da forma como ele foi estabelecido, ele criou um desincentivo evidente aos processos irresponsáveis - desnecessários-, já que esses são processos muito caros", diz Didier, complementando que não é por acaso que esse sistema foi exportado para o processo do trabalho.

No que tange os desacertos, o profissional diz ter poucas críticas ao Código. Isso porque as mudanças implementadas no documento foram construídas em consenso com magistrados de todo o território nacional. "Em apenas quatro anos foi produzido um texto de altíssimo nível e com alto grau de consenso. Nosso Código se tornou referência para outros países, como por exemplo a Argentina", destaca Didier.

Existem, porém, na opinião do especialista, pequenas coisas que são criticáveis. Uma delas é o parágrafo 4º do artigo 965 que pretende estabelecer relação entre ação rescisória e os casos de ação anulatória. São termos que para o jurista estão completamente equivocados.

"Acredito também que a estabilização da tutela antecipada poderia ser mais bem regulada. É uma boa ideia que ainda vai encontrar o seu nicho prático. Ou seja, ainda vamos descobrir qual é o espaço de litigiosidade adequado para a estabilização. Pode ser que as questões de saúde, as relacionadas à lei Maria da Penha e de direito de personalidade de um modo geral sejam um espaço para a estabilização", conclui o Professor.

A última crítica de Didier vai para a questão do artigo 12, que estabelece ordem cronológica de julgamentos e que, segundo ele, "não pegou".

O Código de Processo Civil Anotado e Comentado foi publicado pela editora Rideel. A AIDA Brasil agradece aos coordenadores e coautores pela doação do direito de royalties para as atividades acadêmicas de seus 20 grupos nacionais e regionais de trabalho.

Assista a live completa no canal da AIDA

Sobre o ciclo de palestras de Pré Lançamento do Código de Processo Civil Anotado e Comentado

No próximo dia 31, às 18h, a AIDA irá transmitir em seu canal do Youtube e do Facebook a segunda palestra do Ciclo de Palestras de pré-lançamento do Código de Processo Civil Anotado e Comentado. O convidado especial será o Professor Doutor Paulo Henrique dos Santos Lucon, que é também coordenador do livro e conduzirá o tema Recursos nos Tribunais Superiores em tempo de pandemia.

Luis Antônio Giampaulo Sarro, presidente do GNT de Processo Civil da AIDA Brasil e Luiz Henrique Volpe, ambos coordenadores do livro, também participarão da live, assim como José Armando da Glória Batista, presidente da AIDA Brasil e Bárbara Bassani de Souza, coautora do livro.