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Saúde

O Regime Jurídico Emergencial e O Seguro

O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do Coronavírus (Covid -19), objeto do projeto de Lei nº 1.179, de 2020 da lavra do Senador Antonio Anastasia, com o auxílio de ilustres professores de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual, assim como de diversos juristas não contempla em nenhum dos seus 26 artigos uma única palavra, ou qualquer modalidade de menção ao contrato de seguro. Todos sabem que o contrato de seguro, embora se cuide de um sistema específico de contrato, é um contrato-tipo de adesão, faz parte integrante e é extremamente relevante em sede de direito privado. O projeto em tela só contempla um artigo referente a relação de consumo e só no que fala no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery).

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