A Lei 14.599 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas) publicada no Diário Oficial em 20.06.2023, apresenta significativas alterações na Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas. A Lei aborda diversos aspectos e responsabilidades dos transportadores e os seguros de responsabilidade civil do transportador de carga.

Um grave incêndio no navio MSC Rita, um porta-contêineres da MSC Mediterranean Shipping Company, ocorreu nos Emirados Árabes Unidos em 6 de junho de 2023. O MSC Rita pegou fogo em um ancoradouro no porto de Khalifa, em Abu Dhabi.

Os agentes de cargas e despachantes aduaneiros que sobretaxam o preço do seguro de transporte internacional cobrado pela seguradora, estão sujeitos a severas punições e multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão, conforme a infração e previstas na Resolução CNSP 243 de 2011. Não existe taxa de compra e taxa de venda, essa invencionice é uma prática criminosa utilizada para lesar importadores, exportadores e seguradoras. O Estipulante do Seguro pode ser remunerado pela intermediação de seguros, porém a forma de participação deve estar amparada legalmente pela legislação securitária.

De acordo com os dados divulgados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a corrente de comércio brasileira, formada pela soma das exportações com as importações, atingiu US$ 46,505 bilhões em abril de 2023, um crescimento de 5,5%. No mês, o Brasil exportou US$ 27,365 bilhões e importou US$ 19,14 bilhões. Com esses números, a balança comercial registrou o superavit de US$ 8,225 bilhões.

A Câmara dos Deputados, em votação no dia 27.04.2023, aprovou o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) sobre a Medida Provisória 1.153/22, deixando de fora o artigo que sugeria equivocadamente mudanças nas regras sobre a contratação dos seguros de transportes de cargas. O texto aprovado no plenário da Câmara e transformado em Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023 seguirá para tramitação no Senado.

De acordo com os números apresentados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, em março de 2023, as exportações brasileiras somaram US$ 33,06 bilhões e as importações US$ 22,104 com resultado de US$ 10,956, o maior superávit da história desde o início da série histórica, em 1989.

As companhias marítimas globais estão explorando maneiras de aumentar a segurança no transporte de cargas, à medida que aumentam os riscos de incêndios dentro de contêineres ou em veículos sendo transportados. Os incêndios representam em torno de 20% dos valores indenizados pelas seguradoras por conta dos sinistros marítimos.

A balança comercial de fevereiro de 2023 registrou superávit de US$ 2,837 bilhões. De acordo com os números apresentados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, no mês passado as exportações brasileiras somaram US$ 20,560 bilhões e as importações US$ 17,723 bilhões. Em relação ao mesmo mês do ano passado, as exportações caíram 10,26% e as importações 6,04%.