Brasil,

Aplicabilidade da Lei 14.599 nos seguros de cargas

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A Lei 14.599 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas) publicada no Diário Oficial em 20.06.2023, apresenta significativas alterações na Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas. A Lei aborda diversos aspectos e responsabilidades dos transportadores e os seguros de responsabilidade civil do transportador de carga.

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Navio de carga da MSC pega fogo nos EAU

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Um grave incêndio no navio MSC Rita, um porta-contêineres da MSC Mediterranean Shipping Company, ocorreu nos Emirados Árabes Unidos em 6 de junho de 2023. O MSC Rita pegou fogo em um ancoradouro no porto de Khalifa, em Abu Dhabi.

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Balança comercial de maio de 2023 com superávit recorde de US$ 11,38 bilhões

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De acordo com os dados divulgados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no mês de maio, as exportações brasileiras somaram US$ 33,07 bilhões e registraram o maior valor mensal em toda a série histórica, enquanto as importações totalizaram US$ 21,69 bilhões. Os números representam um crescimento de 11,6% nas vendas para outros países e uma retração de 12,1% nas compras do exterior e resultam em um superávit mensal recorde de US$ 11,38 bilhões na balança comercial em maio — um aumento de 129,5% em relação a maio do ano passado.

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Agentes de cargas podem sofrer multa de R$ 1 milhão pela comercialização irregular de seguro

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Os agentes de cargas e despachantes aduaneiros que sobretaxam o preço do seguro de transporte internacional cobrado pela seguradora, estão sujeitos a severas punições e multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão, conforme a infração e previstas na Resolução CNSP 243 de 2011. Não existe taxa de compra e taxa de venda, essa invencionice é uma prática criminosa utilizada para lesar importadores, exportadores e seguradoras. O Estipulante do Seguro pode ser remunerado pela intermediação de seguros, porém a forma de participação deve estar amparada legalmente pela legislação securitária.

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Corrente de comércio atinge US$ 46,505 bilhões em abril de 2023

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De acordo com os dados divulgados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a corrente de comércio brasileira, formada pela soma das exportações com as importações, atingiu US$ 46,505 bilhões em abril de 2023, um crescimento de 5,5%. No mês, o Brasil exportou US$ 27,365 bilhões e importou US$ 19,14 bilhões. Com esses números, a balança comercial registrou o superavit de US$ 8,225 bilhões.

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Câmara dos Deputados reconhece que MP 1.153/22 é um retrocesso nos seguros de transportes. Não aprova o texto proposto em sua íntegra

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A Câmara dos Deputados, em votação no dia 27.04.2023, aprovou o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) sobre a Medida Provisória 1.153/22, deixando de fora o artigo que sugeria equivocadamente mudanças nas regras sobre a contratação dos seguros de transportes de cargas. O texto aprovado no plenário da Câmara e transformado em Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023 seguirá para tramitação no Senado.

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Perigos da importação CIF

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Os termos de Incoterms CIF (Cost, Insurance and Freight) e CIP (Carriage and Insurance Paid to) indicam que o seguro cobrindo a mercadoria adquirida no mercado externo foi contratado no exterior, pelo exportador. Nesse modelo de importação, normalmente o importador não é informado claramente sobre as coberturas da apólice contratada, raramente recebe a apólice e informações sobre as condições do contrato de seguro e os procedimentos a serem adotados na hipótese de ocorrência de sinistro, o que torna uma importação perigosa.

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Balança comercial de fevereiro de 2023

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A balança comercial de fevereiro de 2023 registrou superávit de US$ 2,837 bilhões. De acordo com os números apresentados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, no mês passado as exportações brasileiras somaram US$ 20,560 bilhões e as importações US$ 17,723 bilhões. Em relação ao mesmo mês do ano passado, as exportações caíram 10,26% e as importações 6,04%.

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