Brasil, 22 de Junho de 2018

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TJ-SC pretende contratar servidores sem concurso, mas juristas discordam de proposta

TJ-SC pretende contratar servidores sem concurso, mas juristas discordam de proposta

Com 2,6 milhões de ações paradas, órgão contratou a FGV para organizar banca de concurso público ainda em 2018

A presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estuda contratar 462 novos assessores sem concurso público no segundo semestre deste ano, segundo o diário catarinense NSC. Com 2,6 milhões de ações paradas no órgão desde o ano passado, a proposta pretende desafogar os processos pendentes em dois anos.

Para ser aprovado, o plano precisa passar pela votação do Pleno do tribunal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, além da necessidade de ser autorizado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As contratações, se autorizadas, aumentarão de dois para o quatro o número de assistentes que um juiz de primeiro grau terá no gabinete.

O projeto custaria R$ 64,3 milhões aos cofres do Estado no primeiro ano, e R$ 66 milhões em 2020. Hoje, de acordo com o NSC, 82% das despesas do Judiciário de Santa Catarina são gastas com recursos humanos - ou R$ 1,2 bilhão ao ano.

Em paralelo, o concurso do TJSC já está em andamento desde o final de 2017: em novembro, o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, primeiro presidente do tribunal, afirmou que o órgão já havia contratado a Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, para planejar e organizar a s e l e ç ã o de novos técnicos, analistas e assessores. A decisão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça naquele mesmo mês.

O texto afirmava que o tribunal contrataria 26 novos profissionais via concurso. A prova, segundo a publicação, custaria R$ 4,5 milhões ao cofres do TJ-SC.

A decisão de chamar assessores sem concurso pegou os servidores de surpresa. "Concordamos com esse projeto de diminuição de congestionamento, mas o formato que se propõe para fazer isso, através da contratação de comissionados, o sindicato é contrário. Para isso, se tem vários cargos, entre eles o analista jurídico, que poderia desempenhar essa atividade por meio de concurso público", disse Cláudio Del Prá Netto, diretor de Finanças e Patrimônio do Sinjusc, ao portal G1.

Um recente estudo do Conselho Nacional de Justiça mostrou que, em 2016, os juízes de Santa Catarina têm a terceira maior carga de trabalho do país, enquanto seus assistentes eram os segundos mais atarefados do Judiciário brasileiro. O tribunal admite publicamente a preferência pelas contratações sem concurso, mas por livre nomeação.

"Se você está tratando do assessoramento, que depende da confiança do magistrado, você tem mais liberdade quando tem um cargo que pode prover, inclusive, por pessoas que não tenham passado ainda pelo concurso público", afirmou o juiz auxiliar da presidência, Laudenir Petroncini, ao NSC.

Juristas e analistas discordam: "Se nos poderes Executivo e Legislativo já existe resistência a esses cargos comissionados puros, que são pessoas livres de nomeação e exoneração, que muitas vezes vêm por vinculação partidária, política, no caso do Judiciário é mais grave ainda, porque é um órgão neutro, técnico e deveria valorizar a capacidade profissional técnica dos servidores", finaliza o professor de Administração Pública da Universidade de Santa Catarina (UDESC), Leonardo Secchi.


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