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TOKIO MARINE SEGURADORA

Cobrança do PIS e COFINS sobre despesas com publicidade

Por Tamires Aguiar Balbino, advogada - BCK Advogados (SC)

Em um mercado extremamente competitivo, as despesas com publicidade e propaganda tornaram-se essenciais para sobrevivência das empresas.

Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou como insumo que gera crédito de PIS e COFINS as despesas com publicidade. A maioria dos julgadores entendeu na ocasião que a publicidade é essencial e relevante para a atividade da empresa recorrente, sendo este o entendimento que prevaleceu (Processo nº 10540721182/2016-78).

Em outra decisão também recente, o Carf reconheceu o direito de creditamento de PIS e COFINS quanto as despesas com publicidade, propaganda e marketing no processo n. 19311.720352/2014-11. No acórdão proferido pela 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, a Câmara entendeu que insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. Por isso, a depender da atividade realizada pelas empresas, as despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas como insumo.

Assim, as decisões analisadas são de grande importância no âmbito tributário, pois o creditamento de PIS e COFINS não possui uma forma genérica que pode ser aplicada para todas as empresas, as atividades empresariais estão cada vez mais complexas, com o surgimento de diversos segmentos, o que exige dos profissionais da área extremo cuidado e constante atualização das legislações e entendimentos proferidos no âmbito da Receita Federal.

Sobre as receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial, as empresas recolhem as contribuições sociais denominadas de PIS (Programa de Integração Social), estabelecido pela Lei 10.637/03 e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, estabelecida pela Lei 10.833/03. O recolhimento ocorre na forma não cumulativa em virtude da opção por esse regime tributário que impõe o recolhimento tributário pelo lucro real.

As legislações que instituíram o regime não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS adotaram uma metodologia para a concretização da não cumulatividade, que consiste na constituição de créditos tributários a serem utilizados para a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS.



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