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O que as empresas devem esperar do julgamento sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?

Entrar com ação judicial antes da sentença pode garantir possíveis restituições

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, agendou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração pendentes na ação que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo no PIS/COFINS. A ação, bastante aguardada por empresas e empresários, por significar uma importante redução na carga tributária, teve decisão favorável aos contribuintes em março de 2017, quando o STF considerou que o ICMS pago pelas companhias não pode ser considerado como faturamento e, por este motivo, não deveria entrar na base de cálculos dos outros impostos (PIS/COFINS).

Na prática, o novo julgamento determinará o modo como será aplicada a decisão de 2017 e se ela será retroativa ou não. Advogado especialista em Direito Tributário e Empresarial, Robson Prado explica que a nova etapa do processo não mudará a decisão anterior, apenas determinará o marco inicial de seus efeitos e o valor a ser excluído. Ou seja, "haverá certamente uma redução tributária. Apenas não se sabe ainda se serão considerados valores pagos anteriormente", ele explica.

Como existe a expectativa para uma restituição dos valores excedentes pagos nos últimos cinco anos, a orientação do advogado é para que aquelas empresas que ainda não buscaram o judiciário para a exclusão do ICMS de sua base de cálculo o façam o quanto antes, para garantir o direito a esses valores em caso de uma decisão favorável apenas àqueles que já possuem ações anteriores à data do julgamento. Robson Prado lembra que o benefício pode ser utilizado por comércios varejistas e atacadistas, pequenas, médias e grandes indústrias, transportadoras, entre muitos outros, com exceção daquelas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional.

Sobre Robson Prado

Sócio titular do escritório que leva seu nome, Robson Prado atua na área jurídica há 12 anos como especialista em Direito Empresarial, Tributário, Civil e Trabalhista Empresarial, além de integrar diversos conselhos administrativos de companhias privadas e ser procurador de empreendimentos do setor imobiliário.

O conhecimento nas áreas administrativa, contábil e de recursos humanos, adquirido desde os 14 anos, o permite atuar em diversas questões que envolvem o mundo empresarial. Entre elas, as recentes demandas geradas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


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