Brasil, 19 de Novembro de 2018

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Os avanços nas relações de trabalho no Brasil (Seminário da Fecomércio MG)

Os avanços nas relações de trabalho no Brasil
Especialistas analisaram as principais mudanças e os desafios após um ano de vigência das novas leis
trabalhistas, durante o 10º Seminário de Direito do Trabalho do Sistema Fecomércio MG

As principais mudanças e oportunidades geradas pela Lei de Modernização Trabalhista, que completa um ano de vigência no próximo domingo (11 de novembro), foram analisadas por três dos principais especialistas no assunto, na última quinta-feira (1º de novembro). O debate ocorreu durante o 10º Seminário de Direito do Trabalho, tradicional evento do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, realizado, neste ano, em parceria com as Jornadas Brasileiras de Relações de Trabalho, do Instituto Brasileiro de Ensino e Cultura (Ibec). Entre os diversos temas abordados, destacaram-se os avanços oriundos da regulamentação da ampla terceirização da mão de obra e de diferentes formas de contratação, além da prevalência do negociado sobre o legislado e o aumento da segurança jurídica para os contratos.

A promulgação das leis 13.429/2017 e 13.467/2017 alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vigoravam desde 1943. As modificações interferiram diretamente nos modelos de negócio e nas relações entre empregadores e empregados, representando um novo ciclo nas relações de trabalho no Brasil. “Desde a aprovação da Reforma Trabalhista, a Federação, como entidade sindical, tem trabalhado para levar informações aos empresários de todo o Estado. Por isso, este evento é muito importante, por oferecer esclarecimentos isentos e técnicos sobre o tema, apontando caminhos para buscar os ajustes que ainda são necessários nos próximos anos”, avaliou o presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Lúcio Emílio de Faria Júnior, na abertura do Seminário.

Nesse sentido, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, destacou que a modernização da legislação foi fundamental para abarcar um novo momento do mercado de trabalho. “Não é necessariamente pela idade da CLT. A criação de novas regras era essencial para acompanhar as transformações sociais, jurídicas e tecnológicas, a exemplo dos aplicativos de mobilidade urbana, indústria 4.0, automação e teletrabalho. O eixo central da mudança foi dar mais autonomia para as classes patronal e dos trabalhadores fazerem suas próprias negociações, respeitando a Constituição”, argumentou o palestrante.

A desembargadora aposentada pelo TRT do Rio de Janeiro, Vólia Bomfim Cassar, uma das mais expressivas autoridades no assunto, também enfatizou, em sua fala, o aumento da segurança jurídica dos contratos, especialmente ao prestigiar o negociado sobre o legislado. Esse cenário possibilita que patrões e empregados definam regras que sejam mais adequadas às características de cada categoria profissional. “Além disso, a reforma tem sido positiva para reduzir as demandas aventureiras ao Judiciário e a litigância de má-fé. Agora as partes estão mais responsáveis”, completou. Ela observou que, atualmente, as intenções de cometer abusos são menores.

Por fim, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Walmir Oliveira da Costa, exaltou as possibilidades que foram abertas ao se abolir o entendimento anterior de atividade-fim e atividade-meio para qualificar a terceirização. Ele ainda observou que a eficácia das regras terá que ser analisada ao longo do tempo. “O papel do TST será o de preservar a legislação federal trabalhista e, a partir desse controle, uniformizar a jurisprudência com súmulas e precedentes obrigatórios a serem aplicados para todo o país. Isso evitará que haja decisões conflitantes sobre um mesmo tema jurídico e garantirá a previsibilidade e segurança jurídica”, enfatizou.

De modo geral, os especialistas consideraram o balanço do primeiro ano de implantação da Reforma Trabalhista como positivo, principalmente por sua “funcionalidade e razoabilidade”. “Assim como toda obra humana, há imperfeições, alguns excessos de regulação em determinados pontos. São ajustes a serem feitos daqui para frente”, ponderou Costa. Na mesma linha, o desembargador Duarte Neto comentou que as mudanças não vão, por si só, acabar com todos os males do mercado e gerar emprego. “Entretanto, ajudarão bastante, propiciando um ambiente mais saudável para isso. Então, é preciso seguir com os esclarecimentos. Enquanto os temas não forem mais conhecidos e os tribunais não enfrentarem questões polêmicas, a nova legislação ainda não terá atingido seus objetivos”, finalizou.


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