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A MP 966. A Responsabilização do Agente Público

Com a edição no dia 13 de maio de 2020, da Medida Provisória 966 que trata da responsabilidade dos agentes públicos nas esferas civil e administrativa, quando estes agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro nas práticas de atos relacionados à pandemia decorrentes da Covid-19, (artigo 1º) se traz, em um primeiro momento, reflexões de cunho legal relativas ao conteúdo e a interpretação do sobredito texto recentemente editado.

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