Multa para uso indevido de dados pessoais chega a R$ 50 milhões

No dia 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data importante que aponta, cada vez mais, para necessidade das empresas aprimorarem seus sistemas de segurança visando garantir que os dados pessoais não estejam sendo expostos de maneira indevida. Em um mundo globalizado que tem passado por tantas transformações tecnológicas em tão pouco tempo, os dados pessoais se tornaram um dos nossos bens mais valiosos, ainda que seja um assunto desconhecido por várias pessoas.  

A privacidade de um usuário na internet, assim como a proteção de seus dados pessoais, é fundamental para a nossa vida nos dias de hoje. No Brasil, a nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em vigor desde agosto de 2021, e a recém-criada ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), têm como objetivo zelar pelos dados e reforçam a atenção com a qual o tema deve ser tratado por empresas e corporações.  

A adequação dessas organizações a esses parâmetros se tornou uma exigência mundial, e no Brasil não foi diferente: com os efeitos da nova resolução da LGPD, as multas pelo uso indevido de dados pessoais podem chegar até a casa dos R$ 50 milhões. Além disso, as empresas que não se adequarem às normas podem vir a sofrer sanções por parte da ANPD, que tem monitorado a situação desde o ano passado.  

“A ANPD pode impor quatro tipos de sanções: (i) advertências; (ii) divulgação de infrações; (iii) bloqueio, suspensão, exclusão e proibição do tratamento de dados pessoais; e (iv) multas de até 2% do faturamento anual do grupo econômico no Brasil, até um total máximo de R$ 50 milhões por infração”, explica Thamilla Talarico, sócia de Daniel Advogados e especialista em proteção de dados.  

Sobre a Daniel Advogados          

Ao longo de 60 anos, a Daniel Advogados mantém o compromisso de proteger e gerenciar a Propriedade Intelectual e outros bens imateriais que concedem às empresas sua vantagem competitiva. Com entendimento do complexo mercado brasileiro, a Daniel Advogados combina conhecimento técnico, jurídico e de negócios para fornecer serviços e assessoria personalizada e proativa para ações nas áreas de patentes e marcas, de acordo com os objetivos de cada cliente.        

Presente no Rio de Janeiro e em São Paulo, a Daniel Advogados, que tem inovação como parte de seu DNA, reúne um time com mais de 200 colaboradores e diferentes expertises, bem como a forte rede de parceiros na América Latina. O escritório se destaca no gerenciamento de casos e portfólios complexos, com uma abordagem multidisciplinar e integrada. A Daniel é o maior escritório de sociedade majoritária e liderança feminina na América Latina. Reconhecido pela WEConnect International e certificado como Women-Owned Business, garantia que a firma atende aos padrões universais da WBE –Women’s Business Enterprises.          

A Daniel Advogados atua nos setores de Contencioso, manejando ferramentas legais para fazer valer os direitos de seus clientes; Licenciamento e Transações Comerciais, ultrapassando o mercado de Propriedade Intelectual, abarcando o direito empresarial, com especialidades em contratos de transferências de tecnologia e licenciamento, proteção de programas de computador, entre outras; Criminal, no combate à pirataria em ações que incluem medidas de fronteira, monitoramento de infrações etc; e Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, oferecendo serviços formatados para o ambiente digital, como consultoria em direito à privacidade e proteção de dados, registro e licenciamento de software, entre outros.