Brasil, 19 de Novembro de 2018

+ F O N T E -

Atuação da agência reguladora de proteção de dados preocupa empresas de meios eletrônicos de pagamentos

Segundo o especialista Giancarllo Melito, sócio do BTLaw, companhias da economia deverão alterar algumas políticas para manter a conformidade com a nova Lei Geral de Proteção de Dados

O modelo de atuação da agência reguladora de proteção de dados, que será criada no País a partir da vigência da Lei de Proteção de Dados (LGPD) em fevereiro de 2020, já é motivo de preocupação nas empresas de meios eletrônicos de pagamentos.

A afirmação é do advogado Giancarllo Melito, especialista em meios eletrônicos de pagamento do BTLaw, escritório com 64 anos de atuação no Brasil e no mercado internacional. Segundo ele, as empresas da economia digital deverão alterar algumas políticas para manter a conformidade com a nova legislação. “Também devem estar atentas ao rigor que a agência governamental a ser criada poderá exigir, face a algumas ‘arbitrariedades’ deixadas pela legislação”, comenta.

“A questão é tão relevante no setor que, além da nova lei, as empresas também devem seguir regras específicas de política cibernética, já que fazem uso intensivo de dados pessoais”, acrescenta.

Para Melito, os setores que atuam de modo digital serão mais impactados, à medida em que necessitam de mais dados dos usuários para suas operações. “As empresas de meios eletrônicos de pagamento, que atuam no segmento digital, precisam dos dados pessoais inclusive para conferir mais segurança às transações, pois não tem a tecnologia de chip e senha, por exemplo, muito segura em meio físico”, explica.

“Embora a lei entre em vigor apenas em fevereiro de 2020, a equipe do BTLaw recomenda desde já a seus clientes a adoção de medidas e adaptação de políticas, para que as empresas não se deparem com situações inesperadas, que ocorrerão depois de aplicadas as novas regras”, informa. “Ainda, auxiliamos os clientes a manterem suas operações o menos impactadas possíveis com a LGPD e até mesmo ver oportunidades nesta alteração”, conclui Melito.

Sobre o BTLaw
O BTLAW foi fundado há mais de 64 anos e é especializado em direito empresarial. Já teve entre seus sócios nomes de expressão da área jurídica como Vitor Nunes Leal, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirador da Súmula Vinculante. Atualmente, faz parte da Primerus, rede internacional de escritórios de advocacia.


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