Brasil,

Quarta, 30 Março 2016

Direito essencial do sócio ao lucro

Toda sociedade empresária, incluindo as sociedades anônimas e as limitadas, deve ter fim lucrativo. O lucro é o objetivo que leva pessoas a se reunirem, a colaborarem, a investirem e a participarem de uma sociedade. Como reflexo, a lei consagra o direito essencial do sócio ao lucro, o qual não pode ser afastado pelos outros sócios, mesmo em maioria, nem pela sociedade, tampouco pelos estatutos e contratos sociais.

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CIST : ASPECTOS JURIDICAL NOS SEGUROS DE TRANSPORTES - Palestrante: Christian Smera | 14 / 04 no Circolo Italiano

"Aspectos juridicos nos seguros de transportes" ser· a palestra do Advogado, Socio da SMERA-BSI Claims Group e Professor da Escola Nacional de Seguros, Christian Smera, a ser ministrada no almoco-palestra do CIST, dia 14 de Abril, das 12:00 as 14:00, no Circolo Italiano, EdifÌcio Italia, Av. Sao LuÌs, 50 - Centro, Sao Paulo - SP.

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Aumento na alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência privada é tema de ADI

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5485, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei que aumentou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o mercado segurador. Segundo a entidade, o aumento foi feito sem critérios válidos, alcançando setores econômicos com distintas capacidades contributivas.

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