Região Sudeste lidera alta da inadimplência. Indicador de recuperação de crédito mostra recuo de 1,52% na quitação de dívidas
Os participantes do evento irão realizar o tradicional passeio de trem da Serra Verde Express até Morretes
As resoluções 115 e 149 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) instituíram que funcionários de seguradoras e de corretoras de seguros, respectivamente, devam obter certificação técnica visando à atualização de conhecimentos e ao aprimoramento dos serviços prestados.
Marcos Iombriller, gerente dos Centros Automotivos Porto Seguro, esclarece dúvidas mais frequentes sobre o assunto
Projeções indicam que políticas fiscais prudentes e reformas agregaram capacidade para administrar os passivos previdenciários
A nota promissória, assim como o cheque e a duplicata, é um título de crédito, à qual a lei, através do artigo 585, I, do Código de Processo Civil, atribuiu como titulo executivo extrajudicial.
Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o objetivo principal deste artigo é fazer com que o leitor compreenda a importância no mundo jurídico e na vida do indivíduo, do cumprimento de uma obrigação. Sabemos que o homem, por natureza, é tendente a infringir, a não respeitar e reconhecer os seus limites. Este instinto humano, que por muitas vezes extrapola, prejudica e invade o direito de outrem, carece de regras para que a convivência na coletividade seja possível e pacífica.
Em 11 de julho deste ano, foi publicada a Lei nº 13.465/2017, que trouxe novidades importantes e até mesmo intrigantes ao direito civil brasileiro. Uma delas é o Direito Real de Laje, que nasceu com a Medida Provisória 759/2016 mas foi aperfeiçoado, sendo inserido no Código Civil no art. 1.510-A como uma nova espécie de Direito Real.
Inicialmente, cumpre mencionar que um contrato integraliza-se pelo mútuo consentimento, ou seja, pela vontade das partes. O Art. 107 do Código Civil, em que determina que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando exigido por lei. Ou seja, de modo geral, não é necessário que o contrato seja escrito, a não ser quando a lei assim estabelece, como é o caso da cessão de direito hereditários por exemplo.
Com o avançar da ciência, é comum que se modifiquem conceitos antes tidos como verdade. O que em uma época se acreditou ser bom, hoje em dia pode apontar para o sentido contrário.