Veto ao Refis para pequenos negócios pode tirar empresas do simples nacional
Mais de 550 mil empresas do Simples Nacional com débitos que somam cerca de R$ 22,7 bilhões temem ser excluídas do regime por causa do veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) que havia sido aprovado pelo Senado Federal. O Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP), ao lado das entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, divulgou manifesto contra o veto do governo, cujo conteúdo ignora o artigo 179 da Constituição Federal sobre o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas.
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