Brasil, 12 de Dezembro de 2018

+ F O N T E -

Avança na Câmara PL apresentado pelo deputado Lucas Vergilio que exclui corretores de processos movidos contra seguradoras

Avança na Câmara PL apresentado pelo deputado Lucas Vergilio que exclui corretores de processos movidos contra seguradoras

Avança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado e vice presidente do SINCOR-GO Lucas Vergilio (SD/GO), que impede, nos processos movidos por segurados contra as seguradoras, a inclusão dos corretores de seguros no polo passivo, respondendo conjuntamente por eventuais condenações.

A proposta tramita, agora, na Comissão de Finanças e Tributação, na qual foi designado relator, há duas semanas, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

De acordo com o projeto, a solidariedade passiva não poderá ser invocada pelo segurado, ou aceita pelo juiz, em ações de pagamento de sinistros, indenizações e ressarcimentos de valores contratuais. Também não será aceita em questões sobre o cumprimento de condições e cláusulas contratuais firmadas, ou sobre a intermediação do negócio.

Segundo o autor da proposta, as seguradoras quando aceitam a subscrição de riscos passam a responder, na ocorrência de sinistros, pela regulação e o correspondente pagamento das indenizações e ressarcimentos das garantias contratadas. “Ao corretor de seguros cabe angariar e promover contratos de seguros, realizando somente a intermediação de negócios, conforme a Lei no 4.594/64, prestando ao segurado o necessário assessoramento técnico. Já às seguradoras cabe aceitar as propostas de seguros intermediadas pelos corretores de seguros, a subscrição do risco, e emitir as apólices de seguros, ou até mesmo declinar da aceitação do risco, com o cancelamento do negócio”, frisa o parlamentar.


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