Em alusão ao Dia do Trabalhador Doméstico, advogada explica a situação desse profissional diante da legislação

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, o número de trabalhadores domésticos chegou a 6,3 milhões em 2019. Segundo Neurilane Viana, docente do curso de Direito da Fametro (UNIFAMETRO), a data representa uma grande representatividade no país. “Ao longo dos anos, a categoria doméstica sempre foi deixada à margem da legislação. De acordo com ela, a própria CLT aprovada em 1943 não menciona esses profisssionais”, pontua.

É importante destacar que, devido à PEC das Domésticas, o empregado doméstico tem assegurado vários direitos. ‘Hoje, esse profissional tem uma jornada máxima semanal de 44 semanais; hora extra; adicional noturno para quem trabalha de 22 horas até 5 horas da manhã; intervalo que garante o descanso; férias; décimo terceiro salário; FGTS; Seguro desemprego; além de alguns benefícios previdenciários como licença maternidade e paternidade”, destaca a professora.

Entre os requisitos para identificar o trabalhador doméstico, estão: todo aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.

“Apesar de todos esses avanços, ainda temos muitos desafios para garantir o direito desses trabalhadores, principalmente no Brasil, onde temos uma tradição de desvalorização dessa categoria. Então, precisamos estar atentos aos órgãos de fiscalização e todas as possibilidades judiciais. Logo, a grande dificuldade é conscientizar as pessoas dos seus direitos e também os empregadores das suas obrigações. E o Dia do Trabalhador Doméstico traz justamente essa reflexão”, finaliza Neurilane.

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