Aprovação do projeto que libera recursos do FNDCT assegura o principal instrumento de fomento à inovação no Brasil, avalia CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera de extrema importância o posicionamento do Senado Federal em apoio à agenda da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) para o desenvolvimento do Brasil. Ao aprovar por 71 votos a 1 o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas, o Senado sinaliza a importância do investimento em inovação para o Brasil, especialmente neste momento de pandemia de coronavírus.

O PLP 135 estabelece a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal ferramenta de financiamento à CT&I do país. A CNI alerta que apenas R$ 600 milhões dos R$ 5,2 bilhões arrecadados pelo fundo em 2020 estão disponíveis para investimentos este ano em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) realizadas por universidades, institutos de pesquisa e empresas. Um total de R$ 4,6 bilhões está retido nos cofres do governo federal.

“O FNDCT possibilitou o desenvolvimento da ciência nacional e a criação, consolidação e expansão de empresas que mudaram o perfil da economia brasileira, como a Embraer, além de muitas outras empresas e iniciativas inovadoras”, afirma a diretora de Inovação da CNI, Gianna Sagazio. “Esta é uma agenda encampada há 12 anos pela Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), grupo coordenado pela CNI, que reúne mais de 300 das principais lideranças de empresas com atuação no país. É uma vitória para a CT&I no Brasil”, completa Gianna.

A CNI defende que o projeto seja apreciado e votado rapidamente pela Câmara dos Deputados para que os recursos estejam disponíveis o quanto antes para investimentos em inovação. Entre 2004 e 2019, cerca de 11 mil projetos de PD&I foram financiados por este fundo. No entanto, mais de R$ 25 bilhões – contingenciados ao longo dos anos – estão retidos no Tesouro Nacional, justamente num momento em que o país precisa de investimentos em inovação para superar a pandemia do novo coronavírus.

No dia 2 de agosto, a CNI e outras três entidades divulgaram manifesto conjunto em defesa da liberação total dos recursos do FNDCT. O texto, assinado também pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), cobrou o descontingenciamento dos recursos do FNDCT.

“A retenção de parte tão expressiva do FNDCT implicará para a vida dos brasileiros e para a economia do país perdas e danos pelo seu enorme impacto sobre a ciência brasileira e sobre a competitividade da indústria local”, destacou o manifesto. “O FNDCT é o resultado da conjugação de diversos esforços, o que faz dele principal instrumento para a promoção do desenvolvimento de PD&I no Brasil, em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas e privadas”, acrescentou o texto assinado pela CNI, ABC, Anpei e SBPC.

O PLP 135/2020 propõe a vedação do contingenciamento dos recursos para CT&I; a transformação do FNDCT em fundo de natureza contábil e financeira; a proibição do contingenciamento dos recursos; e a promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT e o Fundeb. Isso, na prática, permite que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte, eliminando, assim, o risco de contingenciamento.