Alteração do Contrato de Emprego em Época de Coronavírus - MP. 927/2020
- Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por Verônica Pacheco
- SEGS.com.br - Categoria: Demais
Confira as sugestões dadas pelo Governo para os empregadores se adaptarem ao atual estado de calamidade pública
Devido ao estado de calamidade pública decorrente do coranavírus, entrou em vigor a Medida Provisória 927, a qual possibilita a alteração dos contratos de trabalho, mediante acordo individual escrito entre patrão e empregado,
Conforme destaca o advogado Bruno Faigle, o propósito da medida é a garantia ao emprego, tendo em as empresas estão sofrendo, e irão sofrer, enormes prejuízos frente a necessidade de isolamento social, o qual alterou, significativamente, os hábitos de consumo e de prestação de serviços das pessoas.
Em linhas gerais, a MP 927/2020 possibilita ao empregado e ao empregador acordarem alterações transitórias no contrato de trabalho, as quais se sobrepões aos instrumentos normativos vigentes, legais e negociais, respeitando, apenas, os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Algumas das medidas sugeridas na MP 927/2020 estão gerando grande discussão, tendo em vista alterarem princípios e fundamentos dos institutos do direito do trabalho podendo ocasionar, em momento futuro, a invalidade de acordos celebrados.
Comenta o advogado que a Medida Provisória 927/2020 trouxe grande insegurança jurídica, tanto para empregado quanto para o empregador, pois diversas alternativas propostas na MP, contrariam, inclusive, o texto constitucional, como por exemplo, a prorrogação da jornada acima de 12 horas, inclusive em locais insalubres (desrespeito aos princípios fundamentais da proteção à saúde e da dignidade).
Frente a esta insegurança provocada, o advogado Bruno Faigle sugere, como mecanismo de minimizar os riscos de uma eventual invalidade do acordo individual firmado pela Justiça do Trabalho, que “caso as partes (empregados e empregador) desejem adotarem as medidas propostas na MP 927/2020 ou ajustarem outras medidas não previstas na MP 927/2020, deverão agir com parcimônia e buscarem, sempre, respaldo jurídico, além de sempre observar o binômio consagrado no direito do trabalho, quando o assunto é alteração do contrato de emprego: mútuo consentimento e que a medida não cause prejuízo ao empregado.
Por fim, o advogado salienta que existem outras formas de alterar o pacto de emprego, com maior segurança, sendo, uma delas, utilizando os Acordos Coletivos de Trabalho.
BRUNO FAIGLE
ADVOGADO SENIOR
LIMA & VILANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>