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Campanha eleitoral pela internet levanta questões sobre acesso e uso de Fake News

Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral debateu tema com a participação do ministro do STF, Gilmar Mendes

A pandemia de Covid-19 também vai mudar o modelo de campanha para prefeitos e vereadores neste ano. Tradicionalmente marcada pelo “corpo a corpo” com os eleitores e pela realização de caminhadas e comícios que resultam em aglomerações, muitos cumprimentos e contatos físicos, esse importante momento da disputa pelos votos acontecerá em novo formato, como previsto pela Emenda Constitucional nº 107/2020, promulgada pelo Congresso Nacional.

O coordenador e organizador do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (Conbrade), Alexander Barroso, explica que a prorrogação dos mandatos políticos não é prevista no ordenamento constitucional, principalmente no caso de prefeitos que estão concluindo os oito anos. “Confiamos na Justiça Eleitoral e acreditamos que a decisão do Congresso Nacional, ao promulgar a Emenda Constitucional nº 107/2020, foi a mais correta para o momento”, ressalta.

Assim, o desafio foi lançado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e, por duas vezes, em 2006 e 2016, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que abriu o debate. Além de lembrar que as eleições não podem servir de causa ou pretexto para o recrudescimento do Covid-19, ele reafirmou a segurança das urnas eletrônicas brasileiras e falou sobre o risco das fake news. “Temos as melhores cabeças do marketing e do sistema eleitoral e eles vão encontrar formas de fazer a comunicação com o eleitor. Mas essas serão as eleições das comunicações eletrônicas e existe a preocupação com as fake news. O TSE está discutindo essa problemática há algum tempo e, principalmente as consequências do uso das fake news em casos como o Brexit, na Inglaterra e nas últimas eleições presidenciais dos Estados Unidos. Alguns passos foram dados para combater as fake news mas é preciso que juízes e profissionais da advocacia se debrucem sobre a questão para reduzir o impacto de uma notícia falsa ou desinformação”, recomenda.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,5 milhões de mineiros não usavam a tecnologia da internet em 2016. Com certeza, esse número caiu, mesmo assim, a dificuldade em lidar com essa ferramenta pode comprometer a campanha política. A deputada estadual mineira Celise Laviola (MDB), segunda participante da videoconferência, reconhece as mudanças vão mexer com uma tradição forte, principalmente nas cidades menores. “Estamos acostumados com campanhas próximas do eleitor. É o contato físico, o abraço, o aperto de mão. Na pandemia, teremos uma experiência inédita. Temos que lembrar que, em muitas comunidades, distritos e zonas rurais, o sinal da internet ainda não é uma realidade e, nem sempre, as pessoas conseguem arcar com preços da tarifa ou mesmo dominam a tecnologia”, aponta.

Diretor jurídico do Senado Federal, o advogado e professor Carlos Eduardo Frazão reconhece que a qualidade do processo eleitoral foi comprometida pela pandemia, desde a janela de desfiliação e filiação, que aconteceu em maio deste ano, quando não se tinha ideia do adiamento da data das eleições. “Receio que a pandemia potencialize o descolamento entre povo e classe política. Se o candidato faz a pré-campanha, pode ficar mal visto pela população, que está focada na pandemia. Por outro lado, se o candidato distribui máscaras e álcool gel, fará filantropia ou política?”, questiona.

O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Diamantina, Harley Fernandes, não esconde a preocupação com a falta de acesso e de conhecimento dos candidatos que estão em campanha pela primeira vez. “A população tem dificuldade de acessar as mídias sociais e os novatos não vão ter a estrutura suficiente para se mostrar da forma adequada para atingir os eleitores”, argumenta.

A presidente da subseção da OAB em João Monlevade, Larissa Santiago, analisou a questão da isonomia entre os candidatos, quando há uma parcela dos eleitores que não estão integrados ao ambiente virtual. “Não haveria prejuízo para o exercício da soberania popular? Temos que nos inovar e entender as medidas a serem adotadas para garantir essa participação. Por outro lado, como será a realização dos eventos de campanha, quando o município proíbe, por meio de legislação de combate à pandemia, esses encontros?”, questiona.

Outro debatedor, o presidente da subseção da OAB em Patos de Minas, Itamar Fernandes, destaca que o trabalho a ser feito, nesse momento, deve privilegiar a realização de eleições legítimas e seguras. “É preciso garantir a alternância dos poderes, para renovar as expectativas e votar em agentes políticos que queiram fazer políticas públicas que defendam a coletividade. O cidadão está descrente com o que temos vivido, mas não há outra saída que não seja pela democracia. Nesse contexto, não há mais espaço para campanhas caríssimas. O TSE e a Justiça Eleitoral têm campanhas sobre a importância do voto consciente e esse é o nosso maior desafio”, conclui.

Conbrade

O 1º Conbrade é uma iniciativa da Associação Mineira de Defesa dos Direitos do Advogado - Artigo Sétimo, com apoio institucional da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). O evento que acontece por meio da internet tem programação prevista até 3 de setembro, sempre às terças e quintas-feiras pelo site.


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