Brasil,

Associação Comercial disponibiliza gratuitamente o Código de Defesa do Consumidor

Todos os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços são obrigados a deixar à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a Lei Federal 12.291/2010, que tornou obrigatório o CDC no comércio, o descumprimento implica em uma multa. O Procon Sorocaba estipula o valor de R$ 200,00.

O documento é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Entrega gratuita do CDC

Para auxiliar os empreendedores, a Associação Comercial de Sorocaba disponibiliza gratuitamente o Código de Defesa do Consumidor atualizado. Os interessados podem retirar na sede da entidade, localizada na Rua da Penha, 535, Centro, ou na unidade de atendimento do Shopping Cidade, na Avenida Itavuvu, 3.373.

Além disso, em “Link úteis” no site acso.com.br, é possível fazer o download do CDC, entre outros documentos e placas de sinalização obrigatórias para o comércio.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3331-1003.

Sobre a Associação

A Associação Comercial de Sorocaba, entidade de classe sem fins lucrativos, foi fundada em 20 de janeiro de 1922 e tem o objetivo de defender os interesses do comércio local, além de representar seus associados em prol do desenvolvimento da cidade. O quadro associativo da entidade reúne empresários de todos os setores da economia.


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