Conheça as principais leis do país e como elas são aplicadas
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil passou por diversas renovações em seu regimento, incluindo, alterando ou excluindo leis e decretos. Para manter o leitor atualizado sobre a legislação brasileira, o Grupo Editorial Edipro, conceituado por suas publicações jurídicas, possui em seu catálogo a coleção Mini Códigos 2020 com todas as principais leis do país, conheça o que cada uma diz e qual a sua finalidade:
Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
O Código de Processo Civil tem como objetivo, resumidamente, regulamentar os trâmites jurídicos na sociedade. No texto é possível encontrar detalhes de prazos, recursos, competências e tramitação. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, substituiu o Código de 1973.
O primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país, o novo Código de Processo Civil foi elaborado com grande participação da sociedade. As principais atualizações estão na garantia do amplo direito de defesa e a eficácia das decisões judiciais.
Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Em vigor desde janeiro de 2002, o Código Civil reúne todos os direitos e deveres básicos dos cidadãos brasileiros. A legislação está organizada pelos seguintes tópicos: Das Pessoas, Dos Bens, Dos Fatos Jurídicos, Do Direito das Obrigações, Do Direito de Empresas, Do Direito das Coisas, Do Direito de Família e Do Direito das Sucessões. Ao todo, a Lei conta com 2.046 artigos.
O Código Civil brasileiro só passou a existir em 1916, mas a atualização de 2002 foi importante para a relevância do documento em relação aos avanços da tecnologia e da ciência.
Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Criado na Era Vargas e atualizado durante todos esses anos, o Código de Processo Penal traz as regras para acusar um suspeito de crime e as diretrizes da defesa durante o processo.
Devido ao seu tempo em vigor e as diversas alterações, algumas leis específicas foram criadas para complementar o Código, como a Lei de Juizados Especiais (nº 9.099/95) e a Lei de Tribunal de Júri (nº 11.689/2008).
Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940
O Código Penal de 1940 também faz parte dos decretos feitos por Getúlio Vargas na área da segurança. O Código vigente é o 3º mais longo na história do Brasil. O grande objetivo é estabelecer os princípios de legalidade, culpabilidade e valor social da pena, entre outros assuntos da extensa lei.
O Código Penal brasileiro já sofreu diversas tentativas de substituição, mas apenas em 1973 que a Lei teve uma significativa mudança. As últimas atualizações abordam assuntos como Feminicídio e Tráfico de Pessoas.
Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Criado durante o mandato do então presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, o Código Tributário Nacional reúne as regras gerais do direito tributário, ou seja, todas as normas sobre impostos, investimentos e outras obrigações monetárias do Estado.
A Constituição de 1988 alterou o tipo de lei do Código Tributário, passando de ordinária para complementar. Isso significa que as decisões para alterações, emendas e ou vetos devem obter maioria absoluta de votos do colegiado.
Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode ser considerada a lei mais popular no Brasil. E não é à toa, a sua criação foi importante para unificar toda a regulamentação sobre o trabalho no país. Esse grande feito foi necessário após Getúlio Vargas criar a Justiça do Trabalho.
Uma das maiores alterações na CLT aconteceu nos últimos anos. A Medida Provisória nº 905 de 11 de novembro de 2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e atualizou a lógica da relação trabalhista. Assim, esse documento se tornou essencial não só para juristas e advogados, mas também para todos os empregados e empregadores brasileiros.
Todas essas importantes leis estão presentes na coleção Mini Códigos 2020, da Editora Edipro. Com supervisão editorial de Jair Lot Viera, todos os textos estão atualizados com as alterações publicadas no DOU até 6 de janeiro de 2020.
Além desse importante conteúdo, a coleção possuí Notas e Índices remissivos, Súmulas, Resoluções e Enunciados. Fundamental para profissionais e estudantes de Direito, a edição Mini Códigos 2020 é a obra mais relevante para o catálogo jurídico de 2020.
Fichas Técnicas
Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Supervisão editorial: Jair Lot Vieira
6ª edição 2020
Edição de bolso (12,5x18cm)
416 páginas
ISBN: 978-85-521-0093-5
Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Supervisão editorial: Jair Lot Vieira
4ª edição 2020
Edição de bolso (12,5x18cm)
416 páginas
ISBN: 978-85-521-0110-9
Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Supervisão editorial: Jair Lot Vieira
4ª edição 2020
Edição de bolso (12,5x18cm)
336 páginas
ISBN: 978-85-521-0097-3
Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940
Supervisão editorial: Jair Lot Vieira
4ª edição 2020
Edição de bolso (12,5x18cm)
192 páginas
ISBN: 978-85-521-0095-9
Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Supervisão editorial: Jair Lot Vieira
3ª edição 2020
Edição de bolso (12,5x18cm)
128 páginas
ISBN: 978-85-521-0099-7
Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Supervisão editorial: Jair Lot Vieira
5ª edição 2020
Edição de bolso (12,5x18cm)
352 páginas
ISBN: 978-85-521-0100-0
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