Brasil, 6 de Dezembro de 2019

Licença especial indenizada do servidor sofre alteração

Licença especial indenizada do servidor sofre alteração

Alteração não afeta o Direito Adquirido do Servidor Público

O servidor público paranaense, que tinha garantido o recebimento da denominada licença especial indenizada, norma reafirmada pela Lei Estadual nº 19.782/18, terá seus benefícios alterados. Com a Lei Estadual nº 19.889/19, publicada em 22/07/2019, o artigo anterior foi revogado do cenário legal paranaense, comprometendo o benefício do pagamento das licenças especiais não gozadas ao servidor público aposentado.

Entretanto, de acordo com Márcio Alexandre Canevague, advogado gestor previdenciário, do escritório Kuster Machado Advogados, o direito do servidor público em gozar licença-prêmio, até a data em que começou a vigorar a nova lei, se incorporou ao seu patrimônio jurídico e, por conseguinte, trata-se de direito adquirido.

Segundo o especialista, nesse sentido, a própria Corte Suprema (STF), em situações idênticas ocorridas em outros estados brasileiros, já assentou entendimento que os servidores públicos, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, têm direito à conversão em pecúnia da licença-especial não gozada, mesmo que tal direito tenha sido suprimido por lei revogadora superveniente.

“Dessa forma, ao menos no cenário jurídico o direito adquirido do servidor público parece preservado, devendo esse não hesitar em garantir judicialmente seu benefício eventualmente negado pela administração pública, até porque a licença especial trata-se na bem da verdade de uma espécie de prêmio conferido ao servidor assíduo que, por motivos variados, entre eles a própria necessidade do poder público, acabou se aposentado sem usufruir da benesse que lhe era conferida na ativa, finaliza.


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