Brasil, 25 de Agosto de 2019

O propósito da Lei Maria da Penha, 13 anos depois

Patrícia Tuma Martins Bertolin

Há 13 anos foi aprovada no Brasil a Lei n° 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em face da condenação internacional do País por inércia no julgamento do caso da farmacêutica cearense Maria da Penha Fernandes, cujo marido atentou duas vezes contra a sua vida, deixando-a paraplégica.

Essa lei estabeleceu novas atribuições para a Polícia e a Justiça, além de ter buscado comprometer essas e outras instituições do Estado com a prevenção, a atenção e o enfrentamento da violência de gênero, além de prever a articulação de uma rede de atendimento e medidas para a proteção das mulheres em situação de violência.

Até a Lei Maria da Penha, no Brasil, "entre marido e mulher ninguém metia a colher" e, justamente por conta de tratar-se de uma "questão privada", se instalava um ciclo de violência, que se iniciava com desrespeito e pequenas ofensas e, não poucas vezes, resultava na morte da mulher. O Judiciário, ao longo da nossa história, absolveu inúmeros homens que mataram "suas" mulheres, em "legítima defesa da honra" e, mesmo na década de 1990, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse argumento não poderia mais ser utilizado, muitos juízes continuaram a fundamentar nele suas decisões.

A razão disso era – e ainda é , uma vez que as mulheres continuam sendo mortas por seus maridos, companheiros ou namorados - o sentimento de posse sobre elas. A violência de gênero não pode ser naturalizada, nem justificada pelo fato de que os homens talvez estejam intimidados pelo espaço que as mulheres vêm ocupando na sociedade. Isso, de modo algum, corresponde à realidade. Ela é fruto do machismo, que deita raízes na sociedade brasileira e que faz com que as mulheres continuem ganhando menos, embora hoje tenham mais tempo de escolaridade média que os homens; que continuem praticamente ausentes dos espaços de poder e decisão e que também permaneçam como as principais responsáveis pelo cuidado com a casa e dos membros da família.

É bem verdade que as mulheres estão cada vez mais conscientes de que são titulares de direitos, e não apenas de obrigações, mas continuam morrendo em grande número, e o lar, que deveria ser o local mais seguro para qualquer ser humano, para muitas mulheres é onde elas correm mais riscos. Há mulheres que não conseguem sair de uma relação violenta por medo de morrer. Outras simplesmente dependem emocional e/ou economicamente do marido ou companheiro. Outras ainda não contam com uma rede de apoio, e a rede pública, que a Lei Maria da Penha se prestou a construir, vem sofrendo visível desestruturação no período recente, do qual podemos citar, como exemplo, o projeto de construção das Casas da Mulher Brasileira nas capitais dos estados, voltado promover um atendimento integrado às mulheres em situação de violência, que se encontra hoje praticamente parado em razão da burocracia e da falta de vontade política para levá-lo a efeito.

As Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) também são insuficientes, inexistindo na maioria dos municípios brasileiros e, quando existem, ainda não dispõem da estrutura que a lei previu para atendimento multidisciplinar (psicológico e assistencial). Só recentemente São Paulo aprovou a lei que estabelece seu funcionamento no período da noite, quando a maior parte das agressões ocorre, o que não aconteceu ainda em muitos estados brasileiros.

O Conselho Nacional de Justiça vem insistindo na necessidade de capacitação do pessoal do Sistema de Justiça, para que haja uma sensibilização para as questões de gênero, mas o Poder Executivo tem mostrado pouca vontade política para operacionalizar o que a Lei Maria da Penha estabeleceu. Apesar de sermos um dos países em que mais se mata mulheres no mundo e da Lei Maria da Penha ser considerada uma das melhores leis de combate à violência de gênero, esse processo ainda não se completou, tantos anos depois.

Patrícia Tuma Martins Bertolin é professora de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, especialista em direito do trabalho atuando principalmente em temas como cidadania, igualdade de gênero, igualdade, ações afirmativas e discriminação.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.


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