Brasil, 18 de Julho de 2019

Publicidade 1 Aqui no SEGS

A pedido da Defensoria Pública, decisão da Justiça proíbe eventos de rede de lanchonete fast food em escolas e creches

A Defensoria Pública de SP obteve uma sentença favorável, após ajuizar ação civil pública contra a rede de lanchonete McDonald´s, que proíbe a empresa de realizar publicidade infantil em escolas e creches do Estado de SP por meio do evento intitulado “Show do Ronald McDonald”.

A decisão reconhece o argumento de que a iniciativa representa ação publicitária abusiva direcionada ao público infantil e “disfarçada” de atividade educacional. Caso a rede descumpra a decisão, está sujeita uma multa de R$ 100 mil por episódio.

A sentença da 2ª Vara Criminal e da Infância de Barueri foi divulgada hoje e confirma uma liminar também favorável obtida no último mês de abril.

A ação, elaborada pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria, contesta a promoção do evento em escolas, entendendo que a empresa, sob o argumento de levar conteúdo educativo aos estudantes, na realidade pratica ação mercadológica para divulgar a marca da rede. Na ação, a Defensoria Pública também pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos e sociais, no valor equivalente a 0,5% do capital social declarado da empresa.

Os Defensores Públicos Alvimar Virgílio de Almeida, Rodrigo Serra e Adriana Vinhas Bueno argumentaram que a prática abusiva da empresa fica evidente “pois, em meio às atividades lúdicas, chamativas ao referido público, apareciam referências à marca de fast food ‘McDonald’s’ em logotipos, cores e figurino do palhaço”.

Em sua decisão, proferida em 18 de outubro, o Juiz Fabio Calheiros do Nascimento considerou que a atividade “dirige a criança para o consumo sem permitir que ela o faça conscientemente – ou, talvez seja melhor dizer, ainda mais inconscientemente -, já que a percepção de que os dados recebidos têm conotação mercadológica fica velada, posta em segundo plano abaixo do pretexto educativo do ato”.

Os Defensores Luiz Fernando Baby Miranda e Estela Waksberg Guerrini, atuais responsáveis pelo caso, consideraram a sentença positiva, mas afirmam que irão recorrer para pleitear a indenização por danos morais, que foi negada em primeira instância.

“O dano moral coletivo representa uma violação a um valor de um grupo de pessoas, de uma comunidade. No caso, de crianças e adolescentes, que foram expostos a uma publicidade abusiva em um ambiente escolar que deve se mostrar isento dessas práticas. A indenização possui uma função de reparação desse dano e também uma função pedagógica e punitiva, para que a empresa não mais pratique condutas desse tipo”, explicam.

A primeira denúncia sobre a prática ilegal do McDonald´s foi feita em 2013 pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. O Alana também é amicus curiae na ação civil pública proposta pela Defensoria.

A sentença e outros detalhes do processo podem ser encontrados neste link do site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Compartilhar::

Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...: https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

Separador
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
Separador
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar que voce sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta totalmente automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
Separador

Adicionar comentário
Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Esta ferramenta é automatizada...Sucesso!


voltar ao topo

Notícias ::