Brasil, 18 de Julho de 2019

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Associados à Fiesp e ao Ciesp permanecem na CPRB até fim de 2018

Justiça concede tutela antecipada em mandado de segurança pedido por Fiesp e Ciesp para evitar mudança de regime

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu nesta terça-feira (3 de setembro) recurso em relação a mandado de segurança pedido por Fiesp e Ciesp com o objetivo de obter concessão de liminar para que os seus associados permaneçam na Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) até o fim do ano-calendário de 2018. Com isso, afastam-se os efeitos da revogação que excluía diversos setores industriais do regime tributário da CPRB a partir de 1º/9/2018, em virtude da Lei nº 13.670/2018.

Essa vitória obtida é extremamente importante, pois as indústrias que optaram, no começo do ano, pela CPRB, fizeram sua projeção e seu planejamento financeiros. A mudança das regras, neste momento, para que o recolhimento se desse a partir da folha de pagamento, representaria uma sobrecarga.

O mérito do pedido ainda precisa ser examinado. O processo tramita na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob nº 5018908-68.2018.4.03.0000.

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