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Alteração no marco regulatório do saneamento preocupa especialistas

Medida Provisória n°844/2018, assinada pelo presidente Temer no dia 6 de julho, foi tema de debate na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), promovido pelo MBA de Saneamento Ambiental e pelo MBA de PPPs e Concessões.

O marco legal do Saneamento Básico está em vigor desde o ano de 2007 e precisava ser revisto, concordaram os especialistas presentes no debate realizado pela FESPSP no último dia 27 de julho, porém a decisão presidencial de mudar vários aspectos deste marco e atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência em nível nacional de saneamento os preocupa.

Isto porque a mudança vem por meio de uma Medida Provisória sancionada pelo presidente Michel Temer e não por votação no Congresso. Mesmo que uma MP tenha força de lei, é no Legislativo que se abre espaço para discussão e participação das entidades interessadas e capazes de contribuir com conhecimento técnico e empírico do setor.

O conflito relacionado à ANA editar normas do saneamento está relacionado ao fato de que até então cabia aos municípios a prerrogativa constitucional do setor. Logo, se aprovada a MP no Congresso, pode acarretar em ações jurídicas promovidas pelos municípios e entidades que se prejudicarem.

A atual lei estabelece que o município que quiser contratar uma concessionária pública para fazer o serviço de saneamento não precisava de licitação. A partir da aprovação da MP, o município é obrigado a abrir concorrência, abrindo a possibilidade de empresas privadas e outras concessionárias públicas participarem. A privatização do setor daria prioridade para os municípios com maior número de habitantes, visto que a preocupação passaria a ser a rentabilidade do negócio.

“Essa MP tem uma grande importância para o saneamento e para o Brasil, pois pode modificar e alterar o rumo do setor. O debate sobre essa questão é fundamental pois o saneamento é um dos principais problemas desse país”, destacou Elcires Pimenta, coordenador técnico do MBA Saneamento Ambiental, da FESPSP. O evento propôs uma discussão entre especialistas sobre as questões fundamentais da MP para que o saneamento possa ter um desenvolvimento em curto, médio e longo prazo. “A FESPSP promove esse debate procurando dar uma contribuição nesta política pública que é de grande interesse social, cumprindo assim a sua missão tanto educacional, quanto de contribuir para o desenvolvimento do Brasil”, lembrou.

A mesa foi mediada pelo professor Alceu Galvão, também representante da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), e contou com a participação de: Dante Ragazzi Pauli (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Abes), Dalto Favero Brochi (Agência Reguladora PCJ), Frederico Turolla (Pezco Economics), Luiz Gravina Pladevall (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente - Apecs - e Abes), Fernando Marcato (GO Associados). Também estiveram presentes a diretora de projetos da FESPSP, Maria Cristina Barboza, e o ex-senador, Antônio Carlos Magalhães Júnior.

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