Sexta, 22 Março 2019

A Medida Provisória Nº 873 e as Alterações nas Regras da Contribuição Sindical

Às vésperas do carnaval e estrategicamente no primeiro dia do mês em que seriam recolhidas as contribuições sindicais dos empregados, foi publicada a Medida Provisória nº 873, que passou a prever, de forma clara e taxativa, que o recolhimento da contribuição sindical depende, necessariamente, de autorização prévia, voluntária, individual, expressa e por escrito, sendo nula qualquer norma coletiva que determine o recolhimento de forma obrigatória, ainda que por meio de negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio e mesmo que haja previsão quanto à possibilidade de oposição individual por parte dos empregados.

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Primeiro dia de congresso da AIDA discute Reforma da Previdência e Riscos Cibernéticos

No primeiro dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro (21), promovido pela Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA Brasil), temas como a reforma previdenciária e riscos cibernéticos foram discutidos. O evento, que acontece em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, fomenta estudos, reflexões e debates e possibilita a ampliação e divulgação de conhecimentos técnicos e jurídicos próprios do seguro, resseguro e previdência privada.

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Panorama do Seguro chega a 25ª edição

Apresentado pelo jornalista Paulo Alexandre e pelo consultor de economia Francisco Galiza, o programa Panorama do Seguro alcança a marca de 25 edições. Com objetivo de mostrar ao público o desempenho do mercado de seguros, o programa tem crescido consideravelmente o número de telespectadores.

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PL garante livre escolha de oficinas pelo segurado

Projeto de lei de autoria do deputado Rafael Motta (PSB/RN) garante ao segurado o direito de livre escolha da oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. De acordo com a proposta, caso essa liberdade de escolha seja ignorada, a seguradora estará sujeita a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Essa proposta é de grande relevância para os consumidores”, argumenta o parlamentar.

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