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Empresas de transportes e o risco com ações de busca e apreensão 

  • Escrito por  Leandro Mendes
  • Publicado em Seguros
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O ano de 2016 começa com a certeza de que a crise econômica ainda permanecerá. Infelizmente, o Brasil dá sinais claros de deterioração do quadro econômico, o que tem afetado todos os setores produtivos, em especial o setor logístico.

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano passado as empresas de transportes acumularam uma redução da receita líquida superior a 12%, consequência de toda essa crise econômica nacional.

Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o setor logístico, por ser uma atividade de meio e por manter conexões com os demais setores, é diretamente afetado por essa instabilidade. As reduções do volume de negócios geram uma baixa da demanda pelos serviços de transporte, com a consequente queda no faturamento das empresas.

Soma-se a essa queda a desvalorização do frete e a notória má qualidade da infraestrutura logística do Brasil, e o cenário tido para as empresas que atuam no ramo é de extrema preocupação. Vale lembrar que muitas também lidam com as possíveis inadimplências dos contratos de financiamento de suas frotas, garantidos por alienação fiduciária.

Nesse sentido, destaca-se a Lei Federal 13.043/2014, em vigor desde 13 de novembro de 2014, e que alterou alguns dispositivos do Decreto Lei 611 de 1969. Ela trouxe grandes mudanças no que tange ao instituto da alienação fiduciária de bens móveis. Houve modificação substancial nos trâmites legais de retomada dos bens nos casos de mora contratual, privilegiando, por consequência, os interesses do credor fiduciário – bancos em geral - diante da agilidade nos procedimentos, tanto judicial quanto extrajudicial.

Dentre as mudanças de maior impacto, está a supressão de um requisito essencial para a propositura de ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial do devedor por Cartório de Títulos e Documentos ou mediante protesto do título, a critério do credor.

Agora, basta ao credor o envio de carta registrada com aviso de recebimento, sem exigência de que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, presume-se realizada a notificação extrajudicial quando enviada no endereço indicado pelo próprio devedor quando da assinatura do contrato, mesmo que tal comunicado seja recebido por outra pessoa.

Outro ponto de destaque se refere à possibilidade do juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, inserir, na base de dados do Renavam, informação acerca da restrição judicial, a qual deve perdurar até a apreensão do bem.

Também com o escopo de conferir maior celeridade na retomada do bem alienado fiduciariamente, o credor poderá requerer a sua apreensão diretamente na comarca onde for encontrado o veículo, mesmo que seja diversa daquela que tramita a ação de busca e apreensão. Portanto, a partir dessa nova regra, o credor não mais precisará requerer expedição de carta precatória para buscar o bem, bastando apenas protocolizar requerimento de apreensão direto na comarca que está situado o bem.

Sobre o deferimento de liminar de busca a apreensão, também há novidade. Por lei, ela ganhou status de medida de urgência, autorizando sua apreciação em plantão judiciário. Assim, o credor é autorizado a pleitear perante um juiz de plantão tal liminar, a qual também poderá ser cumprida em sede de plantão judiciário.

Diante de todas as razões e levando em consideração a inerente dificuldade de geração de caixa e o aumento dos custos operacionais, empresas que possuem financiamento bancário para aquisição de frotas, mediante garantia fiduciária, terão problemas em honrar seus compromissos mensais perante a instituição credora, fato que poderá ocasionar a perda do bem financiado, agora com mais rapidez, pelo fato da Lei 13.043/14 conferir ao credor uma posição privilegiada em relação ao devedor.

Leandro Mendes é advogado do escritório A.Augusto Grellert Advogados Associados, atuante em Direito Privado, com ênfase em Direito Civil, Bancário e Comercial

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