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Organizações Do Terceiro Setor Se Adaptam Ao Novo Marco Regulatório

  • Escrito por  Andre T. da Silva
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Critérios mais rigorosos para celebrar parcerias, como comprovação de tempo mínimo de existência e obrigatoriedade de chamada pública, trarão mais transparência ao setor.

O Marco Regulatório vai além de questões pontuais, é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado.

Entrou em vigor no último dia 23 de janeiro de 2016 o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma estabelece novas regras para as parcerias entre a administração pública e essas entidades, que, segundo levantamento feito em 2015 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Secretaria de Governo da Presidência da República, somam 323 mil (fonte: EBC).

Para organizações, como o Instituto Terra Utópica, que opera desde 2012 em Brasília, o novo marco é visto positivamente. Segundo seu presidente, o produtor cultural Robson Assis, a nova legislação traz a expectativa de mais transparência na aplicação dos recursos públicos e ampliação das possibilidades de acesso das organizações da sociedade civil a esses recursos.

Ao mesmo tempo que critérios mais rigorosos para celebrar parcerias, como comprovação de tempo mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos com Distrito Federal e estados e um ano com municípios, afastam aventureiros que apenas denigrem a imagem do setor. Conclui Assis.

Mas o Marco Regulatório vai além de questões pontuais, é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado.

Para o produtor e bacharel em Direito, André Trindade, o Estado estava em débito com a sociedade faz tempo, para ele, um setor tão importante carecia de um instrumento jurídico próprio adequados às especificidades das OSCs: o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração. Segundo Trindade, “A obrigatoriedade de uma chamada pública para firmar parcerias com as organizações é o mínimo para que seja respeitado o principio básico da transparência na administração da coisa pública.”

O Marco definiu três eixos orientadores: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação. Estes temas são trabalhados tanto na dimensão normativa – projetos de lei, decretos, portarias – quanto na dimensão do conhecimento – estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das organizações da sociedade civil.

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