Analistas-Tributários em Santos/SP realizam ato em 16/11 pela aprovação do texto substitutivo do PL 5.864/2016
Servidores também protestam contra interferências da Administração da Receita Federal na tramitação do texto na Câmara dos Deputados
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) realizarão mobilização na Alfândega do Porto de Santos/SP, na próxima quarta-feira, dia 16, às 9h30. Os servidores reivindicam a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864/2016 e criticam as interferências da Administração da Receita Federal na tramitação do PL, atualmente apreciado por Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O PL 5.864/2016 reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência da RFB.
O ato realizado pelos Analistas-Tributários na Alfândega do Porto de Santos também contará com a participação de servidores administrativos do Plano Especial de Carreiras do Ministério da Fazenda (PECFAZ).
Na última quarta-feira, dia 9, a Comissão Especial na Câmara dos Deputados aprovou o relatório final do texto substitutivo do PL 5.864/2016, apresentado pelo deputado federal e relator, Wellington Roberto (PR/PB). A votação dos 11 destaques ao texto pelo colegiado está prevista para às 16h da próxima quarta-feira, dia 16. Após a aprovação do PL na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
Ao longo das últimas semanas, Analistas-Tributários em todo o Brasil têm criticado as interferências Administração da Receita Federal na tramitação do PL 5.864/2016. Os servidores alertam que a Administração do órgão tentou derrubar texto o substitutivo para impor o texto original do PL, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em julho deste ano. No texto defendido pela Administração foram incluídas mudanças que alteram a estrutura da Carreira de Auditoria, comprometem o funcionamento da RFB e criam prerrogativas e privilégios para o cargo dos administradores.
O texto defendido pela Administração da Receita Federal também traz uma série de ameaças à sociedade, pois estabelece o fim da atuação dos Analistas-Tributários. Atualmente os servidores do cargo são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de escâneres e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira e revistas pessoais.
Estes procedimentos resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país. O texto defendido pela Administração da RFB também criaria limitações à atuação dos Analistas-Tributários, que hoje são responsáveis pela gestão de mais de 300 unidades do órgão e por centenas de equipes de arrecadação e cobrança.
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