Abracomtaxi critica apatia de Haddad sobre decisão da justiça de proibir apreensão de carros do Uber
Partindo-se do princípio de que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas, como determina o 12º artigo do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, é inaceitável que a prefeitura de São Paulo não recorra da decisão judicial que a proíbe de apreender carros do Uber.
“O Haddad não pode aceitar que uma decisão infeliz como essa tire da prefeitura o seu poder de combater uma empresa estrangeira que oferece um serviço ilegal na cidade e ficar de braços cruzados. Ele não pode deixar os infratores agirem livremente, exercendo reconhecidamente uma atividade que eles não têm legitimidade alguma para isso, sem qualquer fiscalização”, diz Edmilson Americano, presidente da Abracomtaxi – Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi.
Para ele, essa liberdade que se dá aos motoristas do Uber seria o mesmo que autorizar qualquer pessoa a pegar um ônibus sem permissão da prefeitura e sair pelas ruas transportando passageiros ou até mesmo pegar uma Van e oferecer transporte escolar. “Não se pode confundir livre iniciativa, empreendedorismo, com vale tudo. Da mesma forma que não se pode liberar ônibus ou Vans clandestinos, não se deve também permitir serviço clandestino de transporte individual de passageiro”, alega o presidente da Abracomtaxi.
Americano lembra que a lei é muita clara, e que é proibido fazer o transporte remunerado de passageiro com carro particular. “A gente se decepciona mais uma vez com o poder judiciário aqui de São Paulo e também com o prefeito Haddad. Pois, espera-se que o poder judiciário faça se cumprir as leis e que a prefeitura faça valer também o seu papel. No entanto, o que vemos é uma total falta de justiça de um lado e, do outro, uma apatia inacreditável por parte do prefeito”, diz o presidente da Abracomtaxi.
“Se o Haddad realmente quer a Uber funcionando livremente na cidade, então que saia de cima do muro. Precisa assumir isso de vez. Mas, para isso, que se altere a lei”, conclui Americano.
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