Aprovado por unanimidade no Senado, Marco Legal da Primeira Infância representa uma conquista para o Brasil

A Aldeias Infantis SOS Brasil comemorou a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015), por unanimidade, no Senado Federal nesta quinta-feira (3). O documento, que segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, é considerado um grande passo para a garantia do direito de crianças – 20 milhões de brasileiros – ao seu desenvolvimento integral.

O texto determina uma série de ações para crianças desde o nascimento até os 6 anos de idade. Entre elas, chamam a atenção: o aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses e da licença-paternidade de cinco para 20 dias para funcionários de empresas que participem do programa Empresa Cidadã; a valorização da formação dos profissionais que atuam na primeira infância; e a participação de crianças pequenas na elaboração de políticas públicas voltadas a elas.

Para Fábio Paes, assessor nacional de advocacy da Aldeias Infantis e vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a aprovação do texto é uma vitória, mas exige ação: “a proposta não pode acabar em si mesma. É preciso mobilizar os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social e da Educação, entre outros, para que repensem suas estratégias e busquem novas metodologias de atendimento, sempre priorizando o cuidado da criança”.

O projeto estabelece como questões prioritárias o acesso à saúde, alimentação, educação, assistência social, cultura, lazer, espaço, meio ambiente e também à convivência familiar e comunitária. Pretende-se, com ele, além de fortalecer os vínculos destas crianças com suas famílias e comunidades, evitar violações de direitos que hoje ocorrem desde antes do nascimento. Desta maneira, espera-se, por exemplo, estratégias dentro do sistema de saúde, que possibilite e encoraje a participação do pai antes, durante e pós-parto.

A presença do pai, com o aumento da licença-paternidade para 20 dias, dá ao homem o direito, e também o dever, de se responsabilizar pelo cuidado de seu filho. “É avanço, mas qual a qualidade do vínculo que se dá em 20 dias? Além disso, pretendemos discutir a criação de uma licença parental, em que qualquer parente, seja mãe, pai ou alguém que esteja mais próximo dessa criança, possa optar pela licença e pelo cuidado dela”, observa o assessor.

Outro importante avanço da proposta é a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial e de responsabilidade tanto da União, como dos estados e municípios. Ainda assim, Paes ressalta a necessidade de que o Marco Legal seja visualizado dentro de uma Política Nacional da Criança e do Adolescente. “Hoje, no Brasil, não temos essa política. É preciso que a proposta seja inserida em um mosaico maior, que englobe os direitos da criança e do adolescente em todas as suas etapas de desenvolvimento. A criação da Política Nacional da Criança e do Adolescente é urgente.”

A Aldeias Infantis SOS Brasil, assim como outras organizações parceiras, como a Rede Nacional Primeira Infância, comemora a aprovação do Marco Regulatório baseado em um trabalho constante de incidência política pelo direito de crianças e ao seu desenvolvimento e cuidado integral.

Sobre a Aldeias Infantis SOS Brasil

A Aldeias Infantis SOS Brasil é uma organização social sem fins lucrativos, que atua nos programas de acolhimento e fortalecimento familiar e comunitário, visando defender e garantir os direitos de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, que perderam ou que estão prestes a perder os cuidados parentais. Criada em 1949 na Áustria, está presente hoje em 134 países. No Brasil atua desde 1967, com programas em 12 estados e no Distrito Federal. www.aldeiasinfantis.org.br